Lei nº 185, de 13/11/1948 ( Lei 185/1948 )
Lei nº 185, de 13/11/1948

PL 520/1948 / Governador |

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Senado nº 13 de 17/03/1965 Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da Decisão definitiva, proferida pelo STF, em sessão de 09/07/1954, no Recurso Extraordinário n. 20.825, de São Paulo, a execução do artigo 12, da Lei n. 185/1948 (DOU 18/03/1965, p. 2873)
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