Lei nº 228, de 23/12/1948 ( Lei 228/1948 )
Lei nº 228, de 23/12/1948

PL 137/1948 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp