Lei nº 482, de 06/10/1949 ( Lei 482/1949 )
Lei nº 482, de 06/10/1949

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp