Lei nº 5.580, de 21/01/1960 ( Lei 5580/1960 )

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Lei nº 5.580, de 21/01/1960

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e regula a proteção do Estado às instituições privadas de assistência social

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1562/1959 / Hilário Torloni |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 22/01/1960, p.3

Retificação - Poder Executivo de 23/01/1960, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Auxílio e Subvenção | Conselho Estadual | Entidade sem Fins Lucrativos |

expand_more Alterações

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Artigo 50 - Revoga o artigo 7.º da Lei n. 5.580/1960 (DOE 26/03/1970, p.4) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.4)

Decreto-Lei nº 62, de 15/05/1969

Artigo 22 - Revoga a Lei n. 5.580/1960 (DOE 16/05/1969, p.3) (Poder Executivo, 16/05/1969, p.3)

Lei nº 10.306, de 09/12/1968

Artigo 22 - Revoga a Lei n. 5.580/1968 (DOE 10/12/1968, p.2) (Poder Executivo, 10/12/1968, p.2)

Lei nº 8.675, de 29/01/1965

Artigo 17 - Revoga o artigo 4.º, o parágrafo único do artigo 8.º e o artigo 5.º da Lei n. 5.580/1960 (DOE 30/01/1965, p.5) (Poder Executivo, 30/01/1965, p.5)

Lei nº 5.845, de 06/09/1960

Artigo 1.º - Altera os artigos 4.º e 8.º; Artigo 2.° - Suspende a vigência, até 31 de dezembro de 1961, da Lei n. 5.580/1960 (DOE 07/09/1960, p.3) (Poder Executivo, 07/09/1960, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 44.700, de 06/04/1965

Prorroga, no corrente exercício, o prazo previsto no § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto n. 42.756/1963 (Poder Executivo, 09/04/1965, p.3)

Decreto nº 43.206, de 09/04/1964

Prorroga, no corrente exercício, o prazo previsto no § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto n. 42.756/1963 (Poder Executivo, 10/04/1964, p.3)

Decreto nº 42.756, de 10/12/1963

Regulamenta a Lei n. 5.580/1960 (Poder Executivo, 11/12/1963, p.3)

expand_more Correlatas

Lei nº 6.113, de 26/06/1961

Artigo 6.º - Prorroga até 31/12/1963, o prazo estabelecido no artigo 2.º da Lei n. 5.845/1960 (DOE 27/06/1961, p.3) (Poder Executivo, 27/06/1961, p.3)

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