Lei nº 6.626, de 30/12/1961 ( Lei 6626/1961 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 6.626, de 30/12/1961

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1203/1961 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/12/1961, p.2

Temas

Palavras-chave

Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Artigo 50 - Revoga o artigo 67 da Lei n. 6.626/1961 (DO 26/03/1970, p.4) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.4)

Lei nº 9.996, de 20/12/1967

Artigo 3.º - Altera as taxas de serviços referidas no artigo 11 da Lei n. 6.626/1961 (DO 22/12/1967, p.3) (Poder Executivo, 22/12/1967, p.3)

Lei nº 9.843, de 19/09/1967

Artigo 1.º - Altera o artigo 36 da Lei n. 6.626/1961 (DO 20/09/1967, p.6) (Poder Executivo, 20/09/1967, p.6)

Lei nº 9.730, de 09/02/1967

Artigo 1.° - As Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos, a que se refere o artigo 9.° da Lei n. 6.626/1961, serão cobradas de acordo com a Tabela Única (DO 10/02/1967, p.3) (Poder Executivo, 10/02/1967, p.3)

Lei nº 9.589, de 30/12/1966

Artigo 15 - § 1.º - Fixa em Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) o valor mínimo das taxas a que se refere o artigo 11 e Tabela anexa, da Lei n. 6.626/1961 (DO 31/12/1966, p.3) (Poder Executivo, 31/12/1966, p.3)

Lei nº 9.531, de 06/10/1966

Artigo 4.º - Revoga o artigo 67 da Lei n. 6.626/1961 (DOE 08/10/1966, p.3) (Poder Executivo, 08/10/1966, p.3)

Decreto nº 46.380, de 31/05/1966

Artigo 13 - Altera o item n. 5, da Tabela "B", a que se refere o artigo 8.º; Artigo 13 - Parágrafo único - Acrescenta "Nota 2.ª", passando a existente à "Nota 1.ª", no final da Tabela "B", do artigo 8.º, a seguinte "Nota 2.ª", da Lei n. 6.626/1961 (DO 02/06/1966, p.2) (Poder Executivo, 02/06/1966, p.2)

Lei nº 9.300, de 14/04/1966

Artigo 6.º - Altera o n. 5 da Tabela "B" da Lei n. 6.626/1961 (DO 15/04/1966, p.4) (Poder Executivo, 15/04/1966, p.4)

Lei nº 8.101, de 16/04/1964

Artigo 135 - Altera o artigo 75 da Lei n. 6.626/1961 (DO 17/04/1964, p.47) (Poder Executivo, 17/04/1964, p.42)

Lei nº 8.051, de 31/12/1963

Artigo 135 - Altera o artigo 75 da Lei n. 6.626/1961 (DO 31/12/1963, Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 4, 31/12/1963, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 39.686, de 26/01/1962

Regulamenta o regime de trabalho especial de engenharia e veterinária a que se refere a Lei n. 6.626/1961 (DO 27/01/1962, p.3) (Poder Executivo, 27/01/1962, p.3)

Decreto nº 39.672, de 19/01/1962

Regulamenta os artigos 40, 44, 45, 49, 51, 53 e 54 da Lei n. 6.626/1961 (DO 20/01/1962, p.2) (Poder Executivo, 20/01/1962, p.2)

Decreto nº 39.671, de 19/01/1962

Regulamenta os artigos 9.º e 11 da Lei n. 6.626/1961 (DO 20/01/1962, p.2) (Poder Executivo, 20/01/1962, p.2)

Decreto nº 39.670, de 19/01/1962

Regulamenta o disposto no artigo 8.º da Lei n. 6.626/1961 (DO 20/01/1962, p.2) (Poder Executivo, 20/01/1962, p.2)

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