Lei nº 762, de 22/08/1950 ( Lei 762/1950 )
Lei nº 762, de 22/08/1950

PL 249/1950 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp