Lei nº 8.050, de 31/12/1963 ( Lei 8050/1963 )
Lei nº 8.050, de 31/12/1963

PL 3423/1963 / Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária |

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O município de Rafard foi criado irregularmente pela Lei n. 5.121, de 31/12/1958 e extinto por decisão judicial em 1961 - Foi recriado pela Lei n. 8.050, de 31/12/1963, com entrada em vigor em 01/01/1964
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