Lei Complementar nº 955, de 20/05/2004 ( Lei Complementar 955/2004 )
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Lei Complementar nº 955, de 20/05/2004
PLC 14/2003 / Ministério Público |

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Cargo e Função | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP | Procurador Geral de Justiça | Promotor de Justiça |
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