Lei nº 11.977, de 25/08/2005 ( Lei 11977/2005 )
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Lei nº 11.977, de 25/08/2005
PL 707/2003 / Ricardo Trípoli |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 9028836 de 17/11/2005 ADI 9028836-54.2005.8.26.0000 - Requerente: Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 2º, incisos I, II, III e VII, artigo 15, inciso III, artigo 16, inciso II e VI, artigo 18, incisos I, II e III, e artigos 19 e 22 da Lei nº 11.977, de 26 de agosto de 2005
Liminar: em 11/10/2005, concedida liminar para suspender, com efeito "ex nunc", a eficácia e vigência do artigo 2º, incisos I, II, III e VII, artigo 15, inciso III, artigo 16, incisos II e VI, artigo 18, incisos I, II e III e artigos 19 e 22 da Lei nº 11.977, de 26 de agosto de 2005, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
Situação Atual: ADI suspensa até julgamento da ADI 3595 no STF
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3595 de 11/10/2005 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 11.977, de 25 de agosto de 2005 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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Lei nº 17.497, de 27/12/2021
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Decreto nº 64.553, de 01/11/2019
Decreto nº 63.853, de 27/11/2018
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