Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005 ( Lei Complementar 980/2005 )
Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005

PLC 10/2005 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp