Lei nº 1.943, de 18/12/1923 ( Lei 1943/1923 )
Lei nº 1.943, de 18/12/1923

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp