Decreto-Lei nº 12.421, de 22/12/1941 ( Decreto-Lei 12421/1941 )
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Decreto-Lei nº 12.421, de 22/12/1941

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Comarca | São Paulo (Município) | Vara Judiciária |
Publicado erroneamente como Decreto-lei n. 12.421, de 12/12/1941 (DOE 23/12/1941, p.1)
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