Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007 ( Lei Complementar 1010/2007 )
Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007

PLC 30/2005 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5719 de 07/06/2017 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Governador de Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27 da Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: O Tribunal declarou a inconstitucionalidade integral do artigo 26, I, e a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 27 da Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007 (Ata de julgamento publicada em 1º/09/2020 e trânsito em julgado em 22/09/2020)
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