Lei nº 10.307, de 06/05/1999 ( Lei 10307/1999 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.307, de 06/05/1999
PL 742/1996 / Aldo Demarchi |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2327 de 08/08/2001 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.307/1999 - Concessão de serviços públicos - invasão, pelo Estado-membro, da esfera de competência da União e dos municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre o Poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal - Medida cautelar deferida
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.307, de 1999 - Trânsito em julgado em 03/09/2003.
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Decisão da Mesa nº 1.820, de 10/12/2004
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