Decreto nº 44.448, de 24/11/1999 ( Decreto 44448/1999 )

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Decreto nº 44.448, de 24/11/1999

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado

Promulgação

Executivo

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Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/11/1999, p.4

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Palavras-chave

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Decreto nº 69.713, de 18/07/2025

Artigo 1º - O item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 48.969, de 22 de setembro de 2004, nº 54.359, de 20 de maio de 2009, nº 64.310, de 1º de julho de 2019, nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, e nº 64.846, de 6 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

(DOE-SP Executivo, 21/07/2025, p.2)

Decreto nº 69.627, de 13/06/2025

Artigo 3º - Os dispositivos do inciso I do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo inciso II do artigo 6º do Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011, adiante especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I -o item 1 da alínea "a":

(...)

II -os itens 1 e 2 da alínea "b":

(...)

(DOE-SP Executivo, 16/06/2025, p.2)

Decreto nº 66.760, de 20/05/2022

Artigo 3º - A alínea "b" do inciso VII do artigo 13 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) (DOE-I, 21/05/2022, p.1)

Decreto nº 64.846, de 06/03/2020

Altera dispositivos do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 07/03/2020, p.4)

Decreto nº 64.809, de 21/02/2020

Altera dispositivos do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 22/02/2020, p.3)

Decreto nº 64.531, de 16/10/2019

Artigo 5º - Altera o artigo 3º do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 17/10/2019, p.1)

Decreto nº 64.528, de 15/10/2019

Artigo 15 - II - Altera dispositivos do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 16/10/2019, p.1)

Decreto nº 64.359, de 02/08/2019

Altera a denominação do DECADE, para DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil (DOE-I, 03/08/2019, p.1)

Decreto nº 64.310, de 01/07/2019

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação. (DOE-I, 02/07/2019, p.1)

Decreto nº 64.101, de 30/01/2019

Altera dispositivos do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 31/01/2019, p.1)

Decreto nº 63.272, de 13/03/2018

Artigo 3º - I - Revoga do Decreto nº 44.448, de 1999: a) o inciso IV do artigo 5º; b) o inciso III do artigo 12 (DOE-I, 14/03/2018, p.1)

Decreto nº 62.536, de 07/04/2017

Altera a alínea "b" do inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 08/04/2017, p.1)

Decreto nº 61.974, de 17/05/2016

Altera o inciso I do artigo 17 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 18/05/2016, p.1)

Decreto nº 61.403, de 04/08/2015

Altera o artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 05/08/2015, p.6)

Decreto nº 60.922, de 27/11/2014

Extingue a Cadeia Pública de S.José do Rio Preto e, em decorrência altera o item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 28/11/2014, p.1)

Decreto nº 59.220, de 22/05/2013

Revoga, do Decreto nº 44.448, de 1999: os incisos II e IV do artigo 6º; os incisos II e III do artigo 13 (DOE-I, 23/05/2013, p.5)

Decreto nº 58.747, de 19/12/2012

Revoga os artigos 19, 25, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 20/12/2012, p.4)

Decreto nº 58.150, de 21/06/2012

Altera a alínea "e" do inciso I do artigo 23. Revoga o o artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 22/06/2012, p.3)

Decreto nº 58.091, de 29/05/2012

Revoga dispositivos do art. 9º, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 30/05/2012, p.3)

Decreto nº 57.640, de 20/12/2011

Altera dispositivos do art. 3º e art. 10 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 21/12/2011, p.5)

Decreto nº 56.981, de 09/05/2011

Revoga a alínea "c" do inciso III do artigo 14 (DOE-I, 10/05/2011, p.1)

Decreto nº 55.676, de 06/04/2010

Altera o item 2 da alínea "c" do inciso II do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 07/04/2010, p.1)

Decreto nº 55.466, de 22/02/2010

Altera a alínea "c" do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 23/02/2010, p.1)

Decreto nº 54.359, de 20/05/2009

Revoga a alínea "b" do inciso I do artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 21/05/2009, p.3)

Decreto nº 53.268, de 23/07/2008

Altera a alínea "c" do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 24/07/2008, p.4)

Decreto nº 53.235, de 15/07/2008

Altera o inciso VII do artigo 11 do Decreto 44.448, de 1999 (DOE-I, 16/07/2008, p.1)

Decreto nº 51.596, de 23/02/2007

Revoga o item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 14 (DOE-I, 24/02/2007, p.1)

Decreto nº 51.487, de 17/01/2007

Revoga a alínea "a" do inciso I do artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 18/01/2007, p.3)

Decreto nº 51.101, de 08/09/2006

Altera o item 3 da alínea "b" do inciso VIII do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 09/09/2006, p.1)

Decreto nº 51.093, de 05/09/2006

Altera incisos II e IV do art. 14 Decreto 44.448, de 1999 (DOE-I, 06/09/2006, p.3)

Decreto nº 51.079, de 30/08/2006

Altera o item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 31/08/2006, p.1)

Decreto nº 51.039, de 09/08/2006

Revoga os incisos III, V, VII, IX, X e XI do artigo 3º e os incisos II, IV, VI, VIII, IX e X do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 10/08/2006, p.1)

Decreto nº 50.900, de 22/06/2006

Altera o inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, (DOE-I, 23/06/2006, p.1)

Decreto nº 49.601, de 12/05/2005

Altera o inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 13/05/2005, p.3)

Decreto nº 49.517, de 05/04/2005

Altera o inciso VIII do artigo 11 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 06/04/2005, p.1)

Decreto nº 49.264, de 20/12/2004

Revoga os incisos III, V, X e XI do artigo 5º e os incisos II, IV, IX e X do artigo 12 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 21/12/2004, p.1)

Decreto nº 49.104, de 04/11/2004

Altera o item 1 da alínea "c" do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 1999 (DOE-I, 05/11/2004, p.1)

Decreto nº 48.969, de 22/09/2004

Altera o item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 23/09/2004, p.1)

Decreto nº 48.856, de 04/08/2004

Revoga o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 05/08/2004, p.2)

Decreto nº 48.504, de 20/02/2004

Altera o inciso VI do artigo 11 do Decreto 44448, de 1999 (DOE-I, 21/02/2004, p.1)

Decreto nº 48.497, de 13/02/2004

Altera o item 2 da alínea "b" do inciso II do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 14/02/2004, p.3)

Decreto nº 48.218, de 05/11/2003

Revoga a alínea "a" do inciso II do artigo 36 do Decreto nº 44448, de 24/11/ 1999 (DOE-I, 06/11/2003, p.1)

Decreto nº 47.706, de 17/03/2003

Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 9º do Decreto nº 44448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 18/03/2003, p.5)

Decreto nº 47.673, de 26/02/2003

Altera o item 2 da alínea "b" do inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 27/02/2003, p.4)

Decreto nº 47.665, de 19/02/2003

Altera o item 2 da alínea "b" do inciso IX do artigo 12 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 20/02/2003, p.2)

Decreto nº 47.605, de 28/01/2003

Altera o item 2 da alínea "b" do inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44448, de 1999 (DOE-I, 29/01/2003, p.2)

Decreto nº 47.236, de 18/10/2002

Artigo 39 - I - Revoga o artigo 42 do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 19/10/2002, p.2)

Decreto nº 47.166, de 01/10/2002

Artigo 31 - Altera: I - o inciso I do artigo 2º; II - o inciso I do artigo 3º; III - o inciso I do artigo 4º; IV - o inciso I do artigo 5º; V - o inciso I do artigo 6º; VI - o inciso I do artigo 7º; VII - o inciso I do artigo 8º; VIII - o inciso II do artigo 17; IX - o artigo 21; X - o inciso II do artigo 24, todos do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 02/10/2002, p.4)

Decreto nº 47.046, de 02/09/2002

Artigo 2º - Altera o inciso I do artigo 10 do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 03/09/2002, p.2)

Decreto nº 46.589, de 08/03/2002

Artigo 2º - Altera o inciso IV do artigo 15 do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 09/03/2002, p.5)

Decreto nº 46.534, de 07/02/2002

Artigo 1º - Transfere as Cadeias Públicas previstas: I - no item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 9º; II - no item 3 da alínea "b" do inciso VIII do artigo 10; III - na alínea "a" do inciso IX do artigo 10; Artigo 32 - Altera: I - o item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 9º; II - o item 3 da alínea "b" do inciso VIII do artigo 10; III - alínea "a" do inciso IX do artigo 10, todos do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 08/02/2002, p.3)

Decreto nº 46.060, de 27/08/2001

Artigo 2º - Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 15 do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 28/08/2001, p.3)

Decreto nº 45.976, de 06/08/2001

Artigo 2º - Altera o inciso IV do artigo 15 do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 07/08/2001, p.2)

Decreto nº 45.952, de 26/07/2001

No artigo 1º, altera a denominação da "Divisão Policial de Aeroportos e Proteção ao Turista e Dignitários" para "Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários" (DOE-I, 27/07/2001, p.3)

Decreto nº 45.868, de 22/06/2001

Artigo 1º - Transfere a Cadeia Pública 12; Artigo 43 - Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 11, do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 23/06/2001, p.2)

Decreto nº 45.683, de 22/02/2001

Artigo 1º - Transfere a Cadeia Pública 13; Artigo 43 - Revoga o item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 15, do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 23/02/2001, p.2)

Decreto nº 45.628, de 16/01/2001

Artigo 1º - Transfere a Cadeia Pública 9; Artigo 43 - Altera a alínea "a" do inciso VIII do artigo 10, do Decreto n. 44.448/1999 (DOE-I, 17/01/2001, p.2)

Decreto nº 45.215, de 19/09/2000

Altera o inciso I do artigo 11 do Decreto 44448, de 1999 (DOE-I, 20/09/2000, p.6)

Decreto nº 45.174, de 06/09/2000

Revoga o item 3, alínea "b", inciso III, artigo 10 (DOE-I, 07/09/2000, p.2)

Decreto nº 44.991, de 23/06/2000

Altera a alinea "c" do inciso I do art. 9º e a alinea "c" do inciso IV do art. 9º (DOE-I, 24/06/2000, p.5)

Decreto nº 44.856, de 26/04/2000

Altera dispositivos do art. 8º, art. 11, art. 12 e art. 18 (DOE-I, 27/04/2000, p.2)

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Decreto nº 50.225, de 09/11/2005

O Centro de Ressocialização de Ourinhos funcionará nas dependências da antiga carceragem da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Ourinhos a que se refere o item 2 da alínea "a" do inciso VIII do artigo 12 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 10/11/2005, p.1)

Decreto nº 49.349, de 27/01/2005

O Centro de Ressocialização de Atibaia funcionará nas dependências da antiga carceragem da Delegacia de Polícia do Município de Atibaia de que trata o item 1, da alínea "a", do inciso III, do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 (DOE-I, 28/01/2005, p.1)

Decreto nº 47.607, de 28/01/2003

Transfere, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, a Cadeia Pública prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 11 do Decreto nº 44448, de 1999, alterada pelo artigo 43 do Decreto nº 45868, de 22 de junho de 2001, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I, 29/01/2003, p.4)

Decreto nº 44.664, de 19/01/2000

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