Lei nº 10.478, de 22/12/1999 ( Lei 10478/1999 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.478, de 22/12/1999

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 943/1999 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 23/12/1999, p.1

Temas

Palavras-chave

Agricultura | Praga e Inseto | Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

expand_more Alterações

Lei nº 17.373, de 26/05/2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado (DOE-I, 27/05/2021, p.1)

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Artigo 49 - VII - Revoga os artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n. 10.478/1999 (DOE-I 27/12/2013, p.1) (DOE-I, 27/12/2013, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 45.211, de 19/09/2000

Regulamenta a Lei n. 10.478/1999 (DOE-I 20/09/2000, p.4) (DOE-I, 20/09/2000, p.4)

expand_more Correlatas

Decreto nº 55.762, de 03/05/2010

Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da cana-de-açúcar (DOE-I 04/05/2010, p.1) (DOE-I, 04/05/2010, p.1)

Decreto nº 54.691, de 19/08/2009

Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da seringueira (DOE-I 20/08/2009, p.1) (DOE-I, 20/08/2009, p.1)

Decreto nº 51.958, de 04/07/2007

Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da soja (DOE-I 05/07/2007, p.1) (DOE-I, 05/07/2007, p.1)

Decreto nº 45.405, de 16/11/2000

Define como de peculiar interesse do Estado as culturas vegetais: de citros, do cafeeiro, da bananeira e da batata (DOE-I 17/11/2000, p.4) (DOE-I, 17/11/2000, p.4)

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