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Projeto de lei Complementar Nº 47 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 47 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1299 /2017
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores.
Data de Publicação 08/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO, AUTARQUIA, PENSIONISTA, PISO SALARIAL PAULISTA, SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL, SERVIDOR
Situação Atual Último andamento 31/03/2017 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
08/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/12/2016
09/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 13)
14/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
16/12/2016 Publicada Emenda de nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 10)
02/02/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
15/02/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Paulo Correa Jr, favorável ao PLC e contrário às Emendas nºs. 1 e 2
16/02/2017 Publicado parecer nº 22, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar, e contrário às emendas de nº s 1 e 2. (DA. págs. 15 e 16 ).
16/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2017 14ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/02/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/03/2017 29a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
23/03/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 868/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.858 originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de março de 2017.
23/03/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/03/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.858. (DA. pág. 10)
24/03/2017 Aguardando Sanção
31/03/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.299, de 30.03.2017. (DOE-I pág. 01)
31/03/2017 Arquive-se.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2017 22 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário às Emendas nºs. 1 e 2 Paulo Correa Jr Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 24/03/2017 Autógrafo 31858 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 47/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 16/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Inclui parágrafo ao artigo 1º. Carlos Giannazi   (visualizar documento
3 13/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Carlos Giannazi   (visualizar documento
4 31/03/2017 Lei Complementar 1299 Governador   (visualizar documento
5 Ofício 868 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 47/2016   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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