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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 215 / 2011
Ementa Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças
Data de Publicação 01/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CONDENAÇÃO, DIREITO, PEDOFILIA, PRESO CONDENADO (PROGRAMA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Tramitação

Data Descrição
01/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 01/04/2011
04/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
07/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
13/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
25/05/2011 Publicado requerimento, de autoria do deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA página 22).
09/06/2011 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
15/06/2011 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
01/08/2011 Devolvido da vista
10/08/2011 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
05/09/2011 Devolvido da vista
21/09/2011 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/10/2011 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, contrário
11/11/2011 Publicado Parecer nº 1694/11, da CCJR -voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado Geraldo Cruz-contrário à proposição. (DA p. 19/20)
11/11/2011 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIV CRI. (DA p. 24)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2011 1694 / 2011 contrário contrário Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Afonso Lobato  
1 25/05/2011 Req. Urgência Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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