Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

 

Projeto de lei   Nº   616 / 2011


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 616 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 15566 /2014
Ementa
Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Data de Publicação Regime
17/06/2011 Tramitação Urgência
Indexação
ANIMAL DOMÉSTICO, EXTRAÇÃO DE PELES, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Feliciano Filho
Situação Atual
Último andamento 09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
31/08/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2011 952 / 2012 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
23/09/2014 1145 / 2014 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
16/09/2014 1143 / 2014 favorável ao projeto e emenda(s) favorável à emenda n.º 1 Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
23/05/2012 953 / 2012 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 08/10/2014 Autógrafo 30849 Autógrafo ao Projeto de lei numero 616/2011 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 10/09/2014 Emenda de Plenário 1 /2014 Feliciano Filho, Jooji Hato, Beto Trícoli, Antonio Salim Curiati, Cauê Macris, Barros Munhoz, Carlos Cezar, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Marcos Neves, Carlos Giannazi   (visualizar documento
3 29/10/2014 Lei 15566 Governador   (visualizar documento
4 Ofício 5494 Ofício ao Projeto de lei numero 616/2011   (visualizar documento
5 Ofício 2651 /2015 Governador   (visualizar documento
6 03/09/2014 Req. Urgência Requerimento PL 616/2011 Feliciano Filho   (visualizar documento
7 29/10/2014 Veto Parcial Mensagem A-137/2014 Governador   (visualizar documento
[total:7 ocorrência(s)]
Página