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Projeto de lei   Nº   892 / 2011


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 892 / 2011
Ementa
Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Data de Publicação Regime
20/09/2011 Tramitação Urgência
Indexação
CRIME, DECISÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EXAME CRIMINOLÓGICO, JUIZ, PECULIARIDADE, PRESO
Autor(es) Apoiador(es)
Rafael Silva
Situação Atual
Último andamento 19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
08/02/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2014 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2011 87 / 2012 contrário contrário Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
02/07/2014 1032 / 2014 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 16/07/2014 Autógrafo 30817 Autógrafo ao Projeto de lei numero 892/2011 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 Ofício 4479 Ofício ao Projeto de lei numero 892/2011   (visualizar documento
3 Ofício 3073 /2015 Governador   (visualizar documento
4 01/07/2014 Req. Urgência Autoriza a realização de Exame Criminólogico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado. Rafael Silva   (visualizar documento
5 06/08/2014 Veto Total Mens. A-105/2014 Governador   (visualizar documento
[total:5 ocorrência(s)]
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