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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 892 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
892 / 2011
Ementa
Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Data de Publicação
20/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
CRIME, DECISÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EXAME CRIMINOLÓGICO, JUIZ, PECULIARIDADE, PRESO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 20/09/2011
21/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
22/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
26/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
27/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
28/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
30/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
30/11/2011
Recebido com voto do relator Alex Manente contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Manente
, contrário
15/02/2012
Publicado Parecer nº 87/12, da CCJR-contrário à proposição, (DA p. 25)
15/02/2012
VOTAÇÃO PRÉVIA
11/06/2014
44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Parecer da CCJR Contrário. Retorna às Comissões
11/06/2014
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/06/2014
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2014
Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 22)
02/07/2014
93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
02/07/2014
Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/07/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável
02/07/2014
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Rafael Silva
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22 )
03/07/2014
Publicado parecer nº 1032, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (DA. pág. 25)
03/07/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014
50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/07/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4479, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.817, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.817, DA (p. 3)
06/08/2014
Publicada a mensagem A nº 105/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
06/08/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
07/08/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014
Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014
Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2014
119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.132
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
08/02/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2014 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/07/2014
1032 / 2014
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/11/2011
87 / 2012
contrário
contrário
Alex Manente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/07/2014
Autógrafo
30817
Autógrafo ao Projeto de lei numero 892/2011
Samuel Moreira
2
Ofício
4479
Ofício ao Projeto de lei numero 892/2011
3
Ofício
3073
Governador
4
01/07/2014
Req. Urgência
Autoriza a realização de Exame Criminólogico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Rafael Silva
5
06/08/2014
Veto Total
/2014
Mens. A-105/2014
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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