Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 249 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 249 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 16260 /2016
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREAS PÚBLICAS, CAJURU (MUNICÍPIO), CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSERVAÇÃO, ITIRAPINA (MUNICÍPIO), NATUREZA
Situação Atual Último andamento 04/04/2017 - Protocolado no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo o Ofício SGP nº 934/2017, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-3440/2017 - PR/SP 18377/2017, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 1.34.001.000286/2016-55.

Tramitação

Data Descrição
01/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 01/05/2013
03/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2013 Publicada Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Beth Sahão (DA. pgs. 25/26)
08/05/2013 Publicadas Emendas de nºs 02 a 11, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 26)
08/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/05/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria da Nobre Deputada Regina Gonçalves, Líder da Bancada do PV, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
13/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI.. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/05/2013 null
17/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Itamar Borges, pela comissão CCJR
20/05/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10 e 11, do Relator Especial Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
23/05/2013 Devolvido sem voto
23/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Beto Trícoli, pela comissão CMADS
03/06/2013 Recebido com voto favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. , do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/06/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
04/06/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário
04/06/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Infraestrutura, e designado o deputado Dilador Borges para redigir o vencedor favorável
10/06/2013 Devolvido ao Deputado Dilador Borges, Relator designado para redigir o vencido
11/06/2013 Recebido do Deputado Dilador Borges, pela Comissão de Infraestrutura, para ciência do voto vencedor, favoravel ao Projeto e contrario às emendas 01 a 11, assim como à emenda apresentada pelo Deputado Beto Trícoli.
12/06/2013 Ciência do Vencedor, favoravel ao Projeto e contrario às emendas 01 a 11, assim como à emenda apresentada pelo Deputado Beto Trícoli.
12/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2013 Recebido com voto do relator Dilador Borges favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5 e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. , pela Comissão de Infraestrutura
17/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2013 Publicados: parecer nº 888, de 2013, de Relator Especial pela CCJR, Deputado Itamar Borges, favorável à proposição, e das emendas 4 e 5 e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; parecer nº 889, de 2013, de Relator Especial, pela CMADS, Deputado Beto Trícoli, favorável ao projeto com emenda e das emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 2, 3, 6, 8, 9 e 10, e parecer nº 890, de 2013, da CI, favorável ao Projeto e contrário às emendas 01 a 11, assim como à emenda da CMADS. (DA. pág. 28).
18/06/2013 88ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/07/2013 Publicado Ofício s/nº, das APAS - Àreas de proteção Ambiental - Corumbataí e Piracicaba, encaminhando cópia da Moção do Conselho Gestor nº 04/2013, sobre o referido PL (DA. pg. 19).Juntado.
05/07/2013 Publicado Ofício s/n das Áreas de Proteção Ambiental dos municípios de Corumbataí e Piracicaba, encaminhando Moção do Conselho Gestor 04/03, manifestando-se no âmbito deste PL. (D.A, pg 10)
07/08/2013 31 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
07/08/2013 32 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/08/2013 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão .
04/02/2014 Publicado Ofício nº 5387/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando o ofício nº 527/2013, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0. (DA. pág. 19)
20/08/2014 Publicado Ofício nº 2849/2014-EXPPGJ do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o pedido contido no ofício nº 268/2014 anexo, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente ¿ GAEMA - Núcleo PCJ ¿ Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, e comunicando providências determinadas nos autos do IC nº 14.1096.000004/2013-0, bem como a prorrogação do prazo para sua conclusão. (DA. pág. 17)
17/09/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0136711/14, Ofício SGP nº 5199/2014, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 268/2014 do GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, encaminhado pelo Ofício nº 2849/2014 - EXPPGJ.
09/10/2014 Publicado a retificação da conclusão do Parecer nº 889/2013, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Beto Tricoli, pela aprovação do Projeto, da emenda ora apresentada e das emendas de nºs 4,5 e 7, e pela rejeição das demais emendas, quais sejam, as de nºs 1,2,3,6,8,9,10 e 11. (Publicado no D.A.L. de 18.06.2013) (DA. pág. 17)
01/07/2015 Publicado Ofício nº 2707/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.428/2015 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que enviou o Ofício nº 437/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, encaminhando cópias do despacho proferido em 02/06/15 nos autos do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0, da ata da reunião pública de 28/04/15 ocorrida em Itirapina, bem como da íntegra do referido inquérito digitalizada. (DA. pág. 13)
02/07/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092083/15, Ofício SGP nº 3248/2015, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 437/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ-Piracicaba, encaminhado pelo Ofício nº 2707/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.428/2015 - MPSP.
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 315, de 2015, da Câmara Municipal de Itirapina, encaminhando cópia da Moção nº 1 de 2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
05/08/2015 Publicadoo Ofício nº 65/2015, da UNESP, encaminhando Moção, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
07/08/2015 Publicado e anexado ao presente projeto o Ofício nº 3191/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 97.593/2015 - MPESP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 542/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, que remete cópias físicas e digitais do despacho proferido em 03/07/2015 nos autos do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0, e do Relatório do Grupo de Trabalho, criado em 03/06/2013, para "elaboração de procedimentos de manejo e aplicação de recursos oriundos de exploração de produtos e subprodutos florestais, em atendimento ao PL 249/13, que concede o uso da Estação Experimental de Itirapina e da Floresta de Cajuru, por meio de licitação pública" (DA. pág. 11).
19/08/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117148/15, Ofício SGP nº 3752/2015, em resposta ao Ofício nº 3191/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 97.593/2015 - MPESP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 542/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro.
04/09/2015 Publicado Ofício nº 198/2015, da Câmara Municipal de Ubatuba, encaminhando cópia do Requerimento nº 44/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
09/09/2015 Publicado Ofício s/nº, da ABONG/SP - SOS Mata Atlântica, dentre outras entidades da sociedade Civil, manifestando-se sobre o mencionado do Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
23/09/2015 Publicado Ofício nº 614/2015, da Prefeitura Municipal de Ubatuba, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
11/12/2015 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5537/2915 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 874/2015-act, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ-Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, remetendo cópias físicas e digitais dos seguintes documentos: sugestões de alterações na Emenda Aglutinativa Substitutiva ao presente projeto; Ofício 854/15, de 03/11/15, remetido à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, com sugestões de alterações de tópicos do projeto; Ata e lista de presença da reunião pública ocorrida em 28/04/2015 na Câmara Municipal de Itirapina; Ata da reunião ocorrida em 15/09/15 na Coordenadoria de Parques Urbanos sobre potenciais impactos negativos do projeto; Ata da reunião de 06/10/15 sobre os problemas vislumbrados mesmo após as melhorias introduzidas pela Emenda Aglutinativa Substitutiva da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Documento intitulado "Parque Estadual do Itaqueri-Lobo" cuja proposta foi formulada pelo Instituto Internacional de Ecologia; Ofício 122/15 - SMDSCT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia de São Carlos; Ofício nº 1528/2015/PGM, da Procuradoria Geral do Município de São Carlos; Ofício 2259/2015, de 23/09/15, da Câmara MUnicipal de São Carlos; Moção de Protesto e Repúdio nº 01/2015, da Câmara Municipal de Itirapina; Sugestões de alterações no texto do presente projeto, da Profª. Dra. Maria Inez Pagani da UNESP-Rio Claro.(DA. págs. 9 a 11)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179673/15, Ofício SGP nº 6870/2015, em resposta ao Ofício nº 5537/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 160.414/2015 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 874/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro.
14/01/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0005664/16, Ofício SGP nº 37/2016, em resposta ao Ofício nº 5844/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 168.666/2015 - MPESP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 1688/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, o qual solicitava manifestação sobre o conteúdo do Ofício SMMA nº 120/2015 da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ubatuba, e requeria a participação democrática da sociedade civil de Ubatuba nas discussões sobre o PL 249/13, por meio da realização de audiência pública, garantida a presença de integrantes das comunidades tradicionais e quilombolas.
23/02/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023825/16, Ofício SGP nº 356/2016, em resposta ao Ofício nº 0349/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 7.387/2016 - MPSP, que encaminhou o Ofício nº 0105/16, da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Thiago Alves de Oliveira, o qual comunicou a instauração do Inquérito Civil nº 759/15 para fins de acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público, em âmbito de todo o Estado de São Paulo, acerca da concessão de áreas públicas em Unidades de Conservação à iniciativa privada.
28/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo, sob nº 29608/2016, Ofício SGP nº 2255/2016, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-5240/2016 - PR/SP 25269/2016, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do procedimento de autos nº 1.34.001.000286/2016-55.
01/06/2016 18 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Adiada a Votação, nos termos do Artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
02/06/2016 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva n° 12, de 2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, Líder do Governos e outros Líderes Partidários. (DA, pág. 50/51)
07/06/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/06/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
07/06/2016 78a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicado o Projeto de Lei; Prejudicada a Emenda apresentada por Relator Especial em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Prejudicadas as Emendas de nºs 1 a 11.
07/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016 Publicado o Parecer n° 847, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13 )
08/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3104/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.625, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 08 de junho de 2016.
08/06/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/06/2016 Publicado o Autógrafo n° 31.625. (DA. págs. 14/15)
09/06/2016 Aguardando Sanção
10/06/2016 Publicado Ofício n° 286/2016 da Prefeitura Municipal de Ubatuba, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA, pág. 09)
30/06/2016 Publicada a Lei nº 16.260, de 29.06.2016. (DOE-I pág. 01)
30/06/2016 Publicada a Mensagem A-nº 55/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16)
30/06/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/08/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 Publicado Oficio nº 830/2016, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção nº 12/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
05/08/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0108808/16, Ofício SGP nº 3934/2016, em atenção ao Ofício nº 3114/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 84.922/2016 - MPSP, que encaminhou pedido contido no Ofício nº 541/2016-act, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA/Núcleo PCJ-Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, remetendo cópia de despacho proferido em 14/06/2016 visando à instrução do IC nº 14.1096.000004/2013-0. Juntado
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador
11/08/2016 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/08/2016 Publicado Ofício nº 153/2016, da Câmara Municipal de Ilhabela, encaminhando cópia do Requerimento nº 355/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 06)
17/08/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
25/08/2016 Devolvido sem voto
30/08/2016 Publicado Parecer nº 1120, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Veto parcial. (DA. pág. 08)
30/08/2016 117ªSessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/08/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/09/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0121452/16, Ofício SGP nº 4439/2016, em resposta à solicitação contida no Ofício nº 2868/16 - JUR, visando à instrução do Protocolado nº 78.159/16 - MP, encaminhando manifestação sobre representação do Sr. Deputado Carlos Giannazi relativa à Lei estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016, assim como cópia integral dos autos do presente projeto.
09/09/2016 Publicado Ofício n° 122/2016, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente do município de São Paulo, encaminhando cópia da manifestação do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz de Pinheiros, tratando sobre a aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 04)
04/04/2017 Protocolado no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo o Ofício SGP nº 934/2017, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-3440/2017 - PR/SP 18377/2017, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 1.34.001.000286/2016-55.

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2013 888 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10 e 11. Itamar Borges Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
03/06/2013 889 / 2013 favorável favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Beto Trícoli Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
03/08/2016 1120 / 2016 favorável favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
07/06/2016 847 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
12/06/2013 890 / 2013 favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5 e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Dilador Borges Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 24/05/2017 Anexação PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 1 Governador   (visualizar documento
2 24/05/2017 Anexação PL 249/2013 - Anexo 2 - Volume 3 Governador   (visualizar documento
3 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 8 Governador   (visualizar documento
4 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 7 Governador   (visualizar documento
5 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 6 Governador   (visualizar documento
6 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 5 Governador   (visualizar documento
7 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 4 Governador   (visualizar documento
8 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 3 Governador   (visualizar documento
9 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 2 Governador   (visualizar documento
10 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 4 - Volume 9 Governador   (visualizar documento
Total:59 ocorrência(s)
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