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Projeto de lei   Nº   249 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 249 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 16260 /2016
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
01/05/2013 Tramitação Urgência
Indexação
ÁREAS PÚBLICAS, CAJURU (MUNICÍPIO), CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSERVAÇÃO, ITIRAPINA (MUNICÍPIO), NATUREZA
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 04/04/2017 Protocolado no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo o Ofício SGP nº 934/2017, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-3440/2017 - PR/SP 18377/2017, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 1.34.001.000286/2016-55. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
04/06/2013 - Comissão de Infraestrutura
07/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
07/06/2016 - 78ª Sessão Ordinária de 2016
07/06/2016 - 78ª Sessão Ordinária de 2016
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2013 888 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10 e 11. Itamar Borges Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
03/06/2013 889 / 2013 favorável favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Beto Trícoli Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
03/08/2016 1120 / 2016 favorável favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
07/06/2016 847 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
12/06/2013 890 / 2013 favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5 e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Dilador Borges Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 09/06/2016 Autógrafo 31625 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/06/2016 Emenda Aglutinativa 12 /2016 Cauê Macris, Roberto Tripoli, Clélia Gomes, Carlão Pignatari, Fernando Cury, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Carlos Cezar, Paulo Correa Jr, Leci Brandão, Delegado Olim, Coronel Camilo   (visualizar documento
3 08/05/2013 Emenda de Pauta 11 /2013 Exclui inciso I do artigo 1º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
4 08/05/2013 Emenda de Pauta 10 /2013 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 08/05/2013 Emenda de Pauta 9 /2013 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
6 08/05/2013 Emenda de Pauta 8 /2013 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
7 08/05/2013 Emenda de Pauta 7 /2013 Acrescenta inciso ao artigo 4º Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
8 08/05/2013 Emenda de Pauta 6 /2013 Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
9 08/05/2013 Emenda de Pauta 5 /2013 Altera a redação do § 3º do artigo 4º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
10 08/05/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 Altera parágrafos do artigo 4º Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
[total:36 ocorrência(s)]
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