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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 431 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
431 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.426 / 2014
Ementa
Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação
29/06/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Osvaldo Verginio
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, DEFESA, INSTITUIÇÃO, NORMA, PROTEÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/06/2013
02/07/2013
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2013
Pauta de 2ª sessão.
01/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
05/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
07/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
14/11/2013
Devolvido sem voto
22/11/2013
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
17/03/2014
21/03/2014
Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Bittencourt
, favorável
27/03/2014
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/04/2014
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
30/04/2014
56ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
30/04/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2014
Devolvido sem voto
30/04/2014
Redistribuído ao Deputado Ulysses Tassinari.
30/04/2014
Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/04/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ulysses Tassinari, favorável
30/04/2014
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/05/2014
Publicado requerimento de autoria do Deputado
José Bittencourt
, solicitando tramitação em regime de urgência.(DA. pág. 40)
01/05/2014
Publicados pareceres: nº 547, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 548, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis. (DA. pág. 41)
05/05/2014
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
07/05/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2731/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.652, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
07/05/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/05/2014
Publicado autógrafo nº 30.652. (DA. pág. 26)
08/05/2014
Aguardando Sanção
23/05/2014
Publicada a Lei nº 15.426, de 22.05.2014. (DOE I pág. 01)
18/07/2014
Arquive-se.
18/08/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073
Votação nas Comissões
26/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2014 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/03/2014
547 / 2014
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2014
548 / 2014
favorável
favorável
Doutor Ulysses
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/05/2014
Autógrafo
30652
Autógrafo ao Projeto de lei numero 431/2013
Samuel Moreira
2
23/05/2014
Lei
15426
Governador
3
Ofício
2731
Ofício ao Projeto de lei numero 431/2013
4
01/05/2014
Req. Urgência
José Bittencourt
Total: 4 ocorrência(s)
1
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