Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 608 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 608 / 2013
Ementa Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
Data de Publicação 10/09/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Cláudio Marcolino , Ana do Carmo , Francisco Campos Tito , Antonio Mentor , Marco Aurélio de Souza , Enio Tatto , José Zico Prado , Geraldo Cruz , Alencar Santana Braga , Isac Reis , Marcos Martins , Beth Sahão , João Paulo Rillo , Hamilton Pereira , Ana Perugini , Rui Falcão , Gerson Bittencourt , Telma de Souza , Luiz Moura , Adriano Diogo , Edinho Silva
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 04/03/2015 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 10/09/2013
11/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
16/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
19/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
26/09/2013 Devolvido sem voto.
27/09/2013 Redistribuído ao Deputado Afonso Lobato.
10/10/2013 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 647/2013 a este Projeto de Lei, nos termos do Artigo 179, da "XIV CRI".
10/10/2013 Anexado o Projeto de lei 647/2013.
06/11/2013 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário ao PL 608/2013 e ao PL 647/2013
13/11/2013 Concedida vista ao Dep. Geraldo Cruz.
02/12/2013 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável aos PLs 608 e 647. de 2013
11/12/2013 Concedida vista ao Dep. Marco Aurélio de Souza.
19/02/2014 Concedida vista ao Dep. Fernando Capez
27/06/2014 Devolvido da Vista.
29/10/2014 Concedida vista ao Dep. Antônio Mentor.
03/12/2014 Publicado o requerimento, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando, tramitação de urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 22)
03/12/2014 175ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.
03/12/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2014 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputada Célia Leão.
03/12/2014 Recebido com voto favorável do relator.
03/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Célia Leão, favorável à aprovação do PL 608/2013 e contrário ao PL 647/2013.
03/12/2014 64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Projeto de Lei n° 647, de 2013.
04/12/2014 Publicado o Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição , Justiça e Redação e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários , Favoravel ao PL nº 608/13 e contrário ao PL 647/13. DA (p. 21 )
04/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6469/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.925, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de dezembro de 2014.
04/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/12/2014 Desentranhado o Projeto de lei 647/2013.
05/12/2014 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 647/2013 do Projeto de lei nº 608/2013. Arquive-se o PL nº 647/2013, em virtude da aprovação deste Projeto de lei. (DA. pág. 13)
05/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.925. (DA. pág. 13)
06/12/2014 Republicado por ter saído com incorreções no DA. de 05.12.2014, o Autógrafo nº 30.925. (DA. pág. 08)
20/12/2014 Publicada a Mensagem A-nº 150/2014, do Senhor Governador do Estadode São Paulo, opondo Veto Total à referida proposição. (DA. pág. 23)
02/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
04/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2014 1522 / 2014 favorável favorável à aprovação do PL 608/2013 e contrário ao PL 647/2013. Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 05/12/2014 Autógrafo 30925 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 Ofício 6469 Ofício ao Projeto de lei numero 608/2013   (visualizar documento
3 03/12/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo   (visualizar documento
4 20/12/2014 Veto Total Mens.A-150/2014 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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