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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.217 / 2013
Ementa Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1800, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 27/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Tramitação

Data Descrição
27/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/08/2013
28/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013 123ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/09/2013 Publicada a retificação: Leia-se como se segue e não como constou: ...ANEXO I a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº, de de de 2013. ANEXO III a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ESCALA DE VENCIMENTOS ¿ CARGOS EFETIVOS JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ...(Publicado no DA de 27/08/13). DA. pág. 23.
04/09/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 24)
04/09/2013 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado José Bittencourt. (DA. pág. 24)
04/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013 Publicado Ofício nº 516/2013, da AOJESP, manifestando-se sobre a Lei Complementar 1111/10, bem como sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
06/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
06/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
14/09/2013 Publicada como Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2013, do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo - Ofício nº 477/13-SEMA 1.1.3 Protocolo nº 139.259-1/-SPR1.1, as Tabelas que seguem, tendo em vista a edição da Resolução na 610/2013 deste Tribunal e o respectivo impacto sobre os vencimentos constantes dos Anexos I, II e III do referido Projeto de Lei Complementar, os quais deverão ser substituídos pelos ora enviados. (DA. págs 13 e 14).
16/09/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 29/2013,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/09/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
17/09/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto de lei complementar, da mensagem aditiva encaminhada e contrário à emenda nº1
19/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CFOP
23/09/2013 Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva, e pela rejeção da emenda nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/09/2013 Publicados pareceres: nº 1565, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary e nº 1566, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Cauê Macris, ambos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2013, da Mensagem Aditiva encaminhada e pela rejeição da emenda nº 01. (DA. pág. 22)
24/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
09/10/2013 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Mensagem Aditiva e a Emenda Aglutinativa de nº 02. Rejeitada a Emenda de nº 01.
09/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/10/2013 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 2 , de autoria dos Líderes Barroz Munhoz e outros. DA (p. 25 )
10/10/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
15/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
16/10/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/10/2013 Publicado Parecer nº 1.800/13, de Relator Especial pela CCJR, propondo Redação Final. (Da p. 33).
17/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2013 Recebido pelo Governador em: 21/10/2013 - prazo para sanção: 12/11/2013.
22/10/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.404. DA (p. 25 )
13/11/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013. (DA. pág. 01)
19/11/2013 Arquive-se.
03/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2013 1565 / 2013 favorável favorável ao PLC 29/2013,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/09/2013 1566 / 2013 favorável favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva, e pela rejeção da emenda nº 01. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
16/10/2013 1800 / 2013 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PLC 29/2013,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva Maria Lúcia Amary
Voto do relator favorável ao projeto de lei complementar, da mensagem aditiva encaminhada e contrário à emenda nº1 Cauê Macris  
1 22/10/2013 Autógrafo 30404 Samuel Moreira  
2 10/10/2013 Emenda Aglutinativa 2 Barros Munhoz, Olímpio Gomes, Campos Machado, Estevam Galvão, Leci Brandão, Alex Manente, Rita Passos, Carlos Giannazi, Carlos Cezar, Luiz Claudio Marcolino, Cauê Macris, Reinaldo Alguz  
3 04/09/2013 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se ao projeto de lei complementar nº. 29, de 2013, o seguinte artigo 8º, renumerando-se os demais: "Artigo 8º." - Fica alterada as nomenclaturas dos cargos de Coordenador e Supervisor de Serviço constante do Anexo II, a que se refere o inciso II do artigo 2º. da Lei Complementar nº.1111, de 25 de maio de 2010, para Escrivão Judicial I ( Entrância Final) e Escrivão Judicial II (Entrância Intermediária e Entrância Final). José Bittencourt  
4 13/11/2013 Lei Complementar 1217 Governador  
5 14/09/2013 Mensagem Aditiva Tribunal de Justiça  
6 04/09/2013 Req. Urgência Urgência - PLC 29/2013 - TJ Carlos Giannazi, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, José Bittencourt, Alcides Amazonas  
Total: 6 ocorrência(s)
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