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Projeto de lei Complementar   Nº   30 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 30 / 2013
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.
Data de Publicação Regime
27/08/2013 Tramitação Urgência
Indexação
CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, REAJUSTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS
Autor(es) Apoiador(es)
Tribunal de Justiça
Situação Atual
Último andamento 26/06/2014 Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2013 1538 / 2013 favorável favorável ao PLC 30/2013 e pla rejeição da emenda 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
17/09/2013 1539 / 2013 contrário contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
13/11/2013 2053 / 2013 contrário pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013 e pela aprovação da Mensagem Aditiva. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
21/11/2013 2054 / 2013 contrário contrário à emenda 2 e favorável à Mensgem Aditiva, apresentados ao PLC 30/2013 Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 21/05/2014 Cota Tribunal de Justiça   (visualizar documento
2 21/05/2014 Cota 00 Tribunal de Justiça   (visualizar documento
3 29/08/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Altera o "caput" do artigo 1º e o artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
4 07/11/2013 Emenda de Plenário 2 /2013 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe. Campos Machado, Edson Ferrarini, Carlos Cezar, Alex Manente, Osvaldo Verginio, Jooji Hato, Ulysses Tassinari, Itamar Borges, Dilmo dos Santos, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 07/11/2013 Mensagem Aditiva 1 /2013 Tribunal de Justiça   (visualizar documento
6 04/09/2013 Req. Urgência Urgência PLC 30/2013 - TJ. Carlos Giannazi, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, José Bittencourt, Alcides Amazonas   (visualizar documento
[total:6 ocorrência(s)]
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