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Projeto de lei Complementar Nº 33 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 33 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1216 /2013
Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Data de Publicação 21/09/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR
Situação Atual Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Tramitação

Data Descrição
21/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 21/09/2013
24/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/09/2013 Publicado substitutivo nº1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 26)
25/09/2013 Publicadas as emendas: nº 1, de autoria do Deputado Olimpio Gomes; nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e nº 3, de autoria do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 26)
25/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
26/09/2013 Publicadas as emendas: nº 4, dos Deputados: Luiz Claudio Marcolino, Hamilton Pereira e Marco Aurélio e nº 5, do Deputado Pedro Tobias. (DA. pág. 31)
26/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
27/09/2013 Publicada a emenda nº 6, do Deputado Rafael Silva. (DA. pág. 13)
27/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
30/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
01/10/2013 Publicado ofício s/nº, da OAB/SP - 128ª Subseção de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminha manifestação sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24)
01/10/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
04/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/10/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
07/10/2013 Presidente solicita Relator Especial
07/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
08/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
09/10/2013 Recebido com voto pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
14/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/10/2013 Publicados os Pareceres: Nº 1789/13, de Relator Especial, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas; Nº 1790/13, de Relator Especial, Deputado Ramalho da Construção, pela Comissão de Adminsitração Pública e de Relações do Trabalho, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas; e Nº 1791/13, de Relator Especial, Deputado Roberto Engler pela Comisssão de Finanças Orçamento e Planejamento, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas. DA (p. 26)
15/10/2013 153ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/10/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
15/10/2013 58 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/10/2013 61 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
22/10/2013 62 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão e votação adiada.
23/10/2013 159ª Sessão Ordinária - Votação adiada.
29/10/2013 162a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo de nº 1 e rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
30/10/2013 Recebido pelo Governador em: 30/10/2013
31/10/2013 Publicado autógrafo nº 30.435. (DA. pág. 91)
31/10/2013 Aguardando Sanção
01/11/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013. (DOE I pág. 01)
05/11/2013 Publicado ofício nº 149/2013, da Câmara Municipal de Cedral, manifesta-se pela não aprovação do PLC. (DA. pág. 20)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2013 1789 / 2013 favorável favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
14/10/2013 1791 / 2013 favorável favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
09/10/2013 1790 / 2013 pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas. Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 31/10/2013 Autógrafo 30435 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 27/09/2013 Emenda de Pauta 6 /2013 Rafael Silva   (visualizar documento
3 26/09/2013 Emenda de Pauta 5 /2013 Altera inciso III do artigo 1º do PLC 33, de 2013 Pedro Tobias   (visualizar documento
4 26/09/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 altera a redação do artigo 4º do projeto em epigrafe Luiz Cláudio Marcolino, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza   (visualizar documento
5 25/09/2013 Emenda de Pauta 3 /2013 Investigadores e escrivães Campos Machado   (visualizar documento
6 25/09/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 Altera a redação do artigo 4º do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
7 25/09/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Dá nova redação ao artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013, que dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos policiais civis, dos policiais militares e dos agentes penitenciários do Estado. Olímpio Gomes   (visualizar documento
8 01/11/2013 Lei Complementar 1216 /2013 Governador   (visualizar documento
9 25/09/2013 Substitutivo 1 /2013 Substitutivo ao PLC 33/2013 Carlos Giannazi   (visualizar documento
Total:9 ocorrência(s)
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