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Projeto de lei Complementar   Nº   33 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 33 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1216 /2013
Ementa
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Data de Publicação Regime
21/09/2013 Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 26/03/2014 Arquive-se. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação no Plenário
22/10/2013 - 62ª Sessão Extraordinária de 2013
23/10/2013 - 159ª Sessão Ordinária de 2013
29/10/2013 - 162ª Sessão Ordinária de 2013
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2013 1789 / 2013 favorável favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
09/10/2013 1790 / 2013 pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013 e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas. Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
14/10/2013 1791 / 2013 favorável favorável ao PLC 33/2013 e pela rejeição do Substitutivo 1 e das Emendas 1 a 6 apresentadas. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 31/10/2013 Autógrafo 30435 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 27/09/2013 Emenda de Pauta 6 /2013 Rafael Silva   (visualizar documento
3 26/09/2013 Emenda de Pauta 5 /2013 Altera inciso III do artigo 1º do PLC 33, de 2013 Pedro Tobias   (visualizar documento
4 26/09/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 altera a redação do artigo 4º do projeto em epigrafe Luiz Cláudio Marcolino, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza   (visualizar documento
5 25/09/2013 Emenda de Pauta 3 /2013 Investigadores e escrivães Campos Machado   (visualizar documento
6 25/09/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 Altera a redação do artigo 4º do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
7 25/09/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Dá nova redação ao artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013, que dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos policiais civis, dos policiais militares e dos agentes penitenciários do Estado. Olímpio Gomes   (visualizar documento
8 01/11/2013 Lei Complementar 1216 /2013 Governador   (visualizar documento
9 25/09/2013 Substitutivo 1 /2013 Substitutivo ao PLC 33/2013 Carlos Giannazi   (visualizar documento
[total:9 ocorrência(s)]
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