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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 43 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.222 / 2013
Ementa Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ. Parecer nº 2045, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 11/10/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, ATIVIDADE, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, DIREÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Tramitação

Data Descrição
11/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/10/2013
14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013 Publicadas as Emendas nº 01 e 02 de autoria do Deputado Campos Machado, a este PLC. DA (p. 24)
15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2013 Publicada a Emenda nº 3 do Deputado Campos Machado a este PLC . DA (p. 34 )
16/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2013 Publicado o substitutivo nº 1 do deputado Luiz Cláudio Marcolino . DA (p. 26)
17/10/2013 Publicada a Emenda nº 4 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 5,6, e 7 da Deputada Rita Passos; nº 8, do Deputado Pedro Tobias ;nº 9 Deputado Carlos Giannazi; nº 10 e 11 do Deputado Campos Machado; nº 12 do Deputado Luciano Batista e nº 13 do deputado Fernando Capez. DA (p. 26)
17/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/10/2013 Publicado Ofício S/Nº do Sr. Paulo Alves Franco, Delegado de Polícia Aposentado de Itapira, manifestando-se sobre este PLC. (D.A, pg. 11)
21/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
22/10/2013 Publicado o Requerimento de autoria do deputado Campos Machado solicitando a retirada da emenda nº 3 . DA (p. 24 )
22/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
07/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 197/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando alteração constante do "Anexo" - Dê-se ao artigo 1º a redação que se segue: ¿Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ.¿. (DA. pág. 34)
08/11/2013 Recebido com voto favoravel ao PLC nº 43, de 2013, da Mensagem aditiva A-nº 197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo de nº 01. , do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPRT
12/11/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 43/2013,à Mensagem Aditiva A-n]197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar.
13/11/2013 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 ., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 .
13/11/2013 68 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva nº 297/2013; Prejudicado o Substitutivo de nº 01 e Rejeitadas as Emendas de nº 01 a 13.
13/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/11/2013 Publicados os pareceres: nº 1997, de 2013, de Relator Especial pela Comisão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Barros Munhoz; nº 1998, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Mauro Bragato e nº 1999, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis ao PLC, à Mensagem Aditiva A-197/2013, pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 1. (DA. pág. 25)
14/11/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/11/2013 Publicada a retificação do parecer nº 1999, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, publicado no DA. de 14.11.2013. (DA. pág. 18)
18/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/11/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
21/11/2013 Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/11/2013 Publicado parecer nº 2045, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary, propondo Redação Final. (DA. pág. 13).
22/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013 Recebido pelo Governador em: 25/11/2013
26/11/2013 Publicado Autógrafo nº 30.453. (DA. pág. 23)
26/11/2013 Aguardando Sanção
14/12/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.222, de 13.12.2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2013 1997 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao PLC nº 43, de 2013, da Mensagem aditiva A-nº 197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo de nº 01. Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/11/2013 1998 / 2013 favorável favorável ao PLC 43/2013,à Mensagem Aditiva A-n]197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo 1 Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/11/2013 1999 / 2013 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 . Carlos Cezar Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
21/11/2013 2045 / 2013 propondo redação final propondo redação final Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/11/2013 Autógrafo 30453 Samuel Moreira  
2 17/10/2013 Emenda de Pauta 13 Fernando Capez  
3 17/10/2013 Emenda de Pauta 12 Luciano Batista  
4 17/10/2013 Emenda de Pauta 11 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe, renumerando-se os demais. Campos Machado  
5 17/10/2013 Emenda de Pauta 10 Inclua-se, onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar em apígrafe, renumerando-se os demais. Campos Machado  
6 17/10/2013 Emenda de Pauta 9 Altera a redação do artigo 1º, do "caput" do artigo 3º e do artigo 4º do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi  
7 17/10/2013 Emenda de Pauta 8 Acrescenta artigos. Pedro Tobias  
8 17/10/2013 Emenda de Pauta 7 Inclui artigo Rita Passos  
9 17/10/2013 Emenda de Pauta 6 inclui § no artigo 3º Rita Passos  
10 17/10/2013 Emenda de Pauta 5 Altera o artigo 1º Rita Passos  
Total: 17 ocorrência(s)
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