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Projeto de lei   Nº   777 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 777 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15316 /2014
Ementa
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Estado.
Data de Publicação Regime
26/10/2013 Tramitação Urgência
Indexação
ANIMAL, COSMÉTICOS, PROIBIÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Feliciano Filho
Situação Atual
Último andamento 24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062 Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2013 2186 / 2013 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 04/01/2014 Autógrafo 30516 Autógrafo ao Projeto de lei numero 777/2013 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 24/01/2014 Lei 15316 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 7162 Ofício ao Projeto de lei numero 777/2013   (visualizar documento
4 12/12/2013 Req. Urgência Requerimento de urgência ao PL 777/2013. Feliciano Filho   (visualizar documento
[total:4 ocorrência(s)]
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