Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Projeto de lei Nº 777 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 777 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15316 /2014
Ementa Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Estado.
Data de Publicação 26/10/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, COSMÉTICOS, PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
26/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 26/10/2013
30/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
31/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
04/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
06/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/11/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
11/12/2013 Devolvido sem voto.
11/12/2013 190ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator José Bittencourt, favorável
11/12/2013 77 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/12/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 29)
12/12/2013 Publicado parecer nº 2186, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição. (DA. pág. 30)
12/12/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/01/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7162/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.516, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 11 de dezembro de 2013.
04/01/2014 Publicado autógrafo nº 30.516. (DA. pág. 01)
04/01/2014 Aguardando Sanção
24/01/2014 Publicada a Lei nº 15.316, de 2014, de 23.01.2014. DOE página 1.
20/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2013 2186 / 2013 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 04/01/2014 Autógrafo 30516 Autógrafo ao Projeto de lei numero 777/2013 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 24/01/2014 Lei 15316 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 7162 Ofício ao Projeto de lei numero 777/2013   (visualizar documento
4 12/12/2013 Req. Urgência Requerimento de urgência ao PL 777/2013. Feliciano Filho   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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