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Projeto de lei   Nº   797 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 797 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15552 /2014
Ementa
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Data de Publicação Regime
05/11/2013 Tramitação Urgência
Indexação
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, PROIBIÇÃO, REVISTA ÍNTIMA
Autor(es) Apoiador(es)
José Bittencourt , Adriano Diogo , André Soares , Beth Sahão , Bruno Covas , Carlos Bezerra Jr. , Dilmo dos Santos , Gilmaci Santos , Hélio Nishimoto , Leci Brandão , Marco Aurélio de Souza , Rita Passos , Edinho Silva , Fernando Capez , Francisco Campos Tito , Isac Reis , Marcos Zerbini , Milton Leite Filho , Ramalho da Construção , Sarah Munhoz , Sebastião Santos , Ulysses Tassinari
Situação Atual
Último andamento 29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
26/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/07/2014 1036 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
12/12/2013 1035 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 24/07/2014 Autógrafo 30824 Autógrafo ao Projeto de lei numero 797/2013 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 13/08/2014 Lei 15552 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 4578 Ofício ao Projeto de lei numero 797/2013   (visualizar documento
4 Ofício 3162 /2015 Governador   (visualizar documento
5 01/07/2014 Req. Urgência Osvaldo Verginio   (visualizar documento
6 13/08/2014 Veto Parcial Mens. A-112/2014 Governador   (visualizar documento
[total:6 ocorrência(s)]
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