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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 54 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 54 / 2013
Ementa Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação 19/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/11/2013
21/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2013 Pubkicadas as emendas nº 1 e 2, de autoria do Deputado Fernando Capez. (DA. pág. 13)
22/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2013 Publicadas as emendas: nº 3, de autoria do Deputado Fernando Capez; nº 4, de autoria do Deputado Barros Munhoz e nº 5, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz. (DA. págs. 11 e 12)
25/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2013 Publicadas as emendas nº 6 e 7, de autoria do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 21)
26/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/11/2013 Publicadas as emendas: nº 8, de autoria do Deputado Antonio Mentor; nº 9, de autoria do Fernando Capez e nº 10, de autoria do Deputado Carlos Giannazi . (DA. pág. 26)
27/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2013 Publicado o requerimento de autoria do Deputado Fernando Capez, solicitando retirada de emenda nº 1. (DA. pág. 23)
28/11/2013 Publicadas as emendas: nº 11, do Deputado Rogério Nogueira; nº 12, do Deputado Vitor Sapienza; nº 13, do Deputado Pedro Tobias; nº 14, dos Deputados Pedro Tobias e Roberto Engler; nº 15 e 16, do Deputado Fernando Capez, nº 17 e 18, da Deputada Rita Passos; nº 19 e 20, do Deputado Roberto Engler; nº 21, do Deputado Fernando Capez; nº 22, do Deputado Orlando Morando; nº 23, do Deputado Carlão Pignatari; nº 24, do Deputado Pedro Tobias; nº 25, do Deputado Cauê Macris; nº 26, do Deputado Rodrigo Moraes; nº 27, do Deputado Carlão Pignatari; nº 28, do Deputado Pedro Tobias; nº 29, da Deputada Maria Lucia Amary; nº 30 a 33, do Deputado Luiz Claudio Marcolino; nº 34, do Deputado Roque Barbiere; nº 35 a 39, do Deputado João Caramez; nº 40, da Deputada Telma de Souza; nº 41, do Deputado João Paulo Rillo; nº 42, do Deputado Olímpio Gomes; nº 43 a 58, do Deputado Campos Machado; nº 59, do Deputado Rodrigo Moraes e nº 60, da Deputada Ana Perugini; (DA. págs. 23 a 27)
28/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
10/12/2013 Publicado ofício nº 1264/2013, da OAB/SP - Subseção de Presidente Epitácio, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
17/12/2013 Publicado ofício nº 798/2013, da Câmara Municipal de Leme, encaminha cópia da Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 23)
18/12/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/12/2013 Puiblicado Ofício nº 242/2013 da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição, encaminhando Moção de Apelo nº 06/2013, pela rejeição da emenda de nº 25 do PLC 54/2013 (DA. pg. 21).
06/02/2014 Publicado Ofício nº 04/2014, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encminhando cópia do Ofício nº 817/2013 procedente da Câmara Municipal de Leme, solicitando a rejeição da Emenda de nº 25 do PLC 54/2013 (DA. pg. 17).
07/02/2014 Publicado Ofício nº 04/14, da OAB/sp - 3ª Subseção de Campinas, manifestando-se sobre este PLC (DA pág. 07).
18/02/2014 Publicado Ofício nº 90/2014, da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando Moção de Apoio nº 90/2014 a este PLC (DA. pg. 18).
19/02/2014 Publicado Ofício nº 16/2014, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, encaminhando ofício solicitando emenda ao referido PLC (DA. pg. 21).
21/02/2014 Publicado Ofício nº 412/2014, de São Bernardo do Campo, encaminha Requerimento 21/2014em apoio à aprovação deste PLC. (D.A, pg. 09)
25/02/2014 Publicado Ofício nº 121/2014, da OAB, comunicando apoio à aprovação deste PLC. (D.A, pg. 22)
27/02/2014 Devolvido da vista
27/02/2014 Publicado o Ofício nº 31/214, da Câmara Municipal de Embu Guaçu, encaminhando Moção de apoio nº 01/14 a este PLC. (D.A, pg 19)
10/03/2014 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 7, na forma da subemenda n° 1, às emendas nºs 28 e 34, na forma da subemenda nº 2, às emendas nº 30, 31, 32 e 33, na forma da subemenda nº 3, com a emenda "A" do relator e contrário às demais emendas.
12/03/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez
18/03/2014 Publicado Ofício s/nº do Foro Distrital de Arujá, encminhando moção conjunta de Apoio, do Poder Judiciário, Ministério Público e OAB-Arujá, ao referido PLC (D.A. pág. 19).
21/03/2014 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Lençois Paulista, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se sobre a referida propositura.(DA. pág. 10)
26/03/2014 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
12/04/2014 Publicado ofício nº 189/2014, Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando cópia da moção de apelo 01/14 manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 07).
17/04/2014 Publicado ofício nº 266/2014, da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando moção de apoio 34/2014 ao referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 18)
14/05/2014 Publicado Ofício s/nº, da OAB/SP, manifestando-se sobre a referida proposição. (DA. pág. 24)
23/05/2014 Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 09)
27/05/2014 Publicado Ofício da 587/2014,da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento 151/14, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
17/06/2014 Publicado o Ofício nº 63/2014 , da 182ª Subsecção da OAB de Lencóis Paulista manifestando apoio apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
17/06/2014 Publicado o Ofício nº 63/2014 , da Prefeitura Municipal de Lencóis Paulista manifestando apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 19)
04/07/2014 Publicados ofícios nº 155/2014 e nº 153/2014, Câmara Municipal de Ribeirão dos Índios, encaminhando cópia do requerimento 53/14, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
05/08/2014 Publicado Ofício nº 214/2014 da Câmara Municipal de Guaratinguetá, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 480/2014, da Câmara Municipal de Barra Bonita, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício s/nº da OAB, subseção Cubatão, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
14/08/2014 Publicado Ofício Nº 1093/2014, da Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando Requerimento, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA.pág. 18)
13/09/2014 Publicado Ofício nº 824/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando Moção 119/2014, manifestando apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 03)
12/11/2014 Publicado ofício nº 1594/2014, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 21)
14/11/2014 Publicado ofício nº 280/2014, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando Requerimento nº 1888/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 6)
11/12/2014 Publicado substitutivo nº 1, de 2014, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ofício nº 97/2014-SEMA 1.1.13 - Processo nº 103.700/2008, encaminhando Mensagem Aditiva Substitutiva ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. págs. 21 e 22)
23/02/2015 Devolvido da vista
10/03/2015 Recebido com voto do relator André Soares 1 - Pela aprovação do Projeto de lei complementar nº 54, de 2013, na forma da mensagem aditiva substitutiva nº 1 ao projeto de lei complementar nº 54, de 2013, 2 - Pela aprovação das subemendas "A" e "B" feitas à mensagem aditiva substitutiva nº 1; 3 - Pela aprovação da Subemenda "C", do relator; 4 - Pela rejeição das demais emendas. , pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, 1 - Pela aprovação do Projeto de lei complementar nº 54, de 2013, na forma da mensagem aditiva substitutiva nº 1 ao projeto de lei complementar nº 54, de 2013, 2 - Pela aprovação das subemendas "A" e "B" feitas à mensagem aditiva substitutiva nº 1; 3 - Pela aprovação da Subemenda "C", do relator; 4 - Pela rejeição das demais emendas.
13/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
08/05/2015 Publicado ofício nº S/nº, da OAB -SP, encaminhando ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 8)
09/05/2015 Publicado o Ofício nº 16/2015, da CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - ALESP, solicitando a juntada do Ofício GDMN 27/2015 ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 8)
14/05/2015 Devolvido sem voto
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
16/03/2016 Publicado Ofício nº 451/2016, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 88/2016, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 14)
22/03/2016 Publicado Ofício nº 272/2016, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 88/2016, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 10)
02/07/2016 Publicado Ofício nº 92/2016, da Diretoria do Fórum da Comarca de Embu das Artes, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 05)
26/08/2016 Publicado Ofício nº 29/2016, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 177/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 06)
14/04/2017 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Urupês, encaminhando cópia da Moção nº 02/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07)
18/04/2017 Publicado Ofício s/nº , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sugerindo a apresentação de uma Emenda ao respectivo Projeto de Lei Complementar para que passe a prever a criação de duas novas varas para a Comarca de Olímpia ,incluindo os respectivos ofícios judiciais e os cargos dos Magistrados e Servidores, (os documentos a que se referem este ofício estão juntados no PLC nº 44/2016). (DA. pág. 11)
30/05/2017 Juntado aos autos Ofício CCS nº 032/2017, de autoria do Deputado Pastor Carlos Cezar, conforme solicitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2017 Publicado Ofício nº 1962/2017, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia de Moção nº 67/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 8)
21/09/2018 Publicado Ofício nº 29/2018 - SEMA 1.2.2 - Processo nº 103.700/2008, datado de 25 de julho de 2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a devolução do referido Projeto de Lei Complementar, para atualização dos estudos quanto à criação de varas, cargos e ofícios. (D.A., pág. 01)
22/09/2018 Publicado o Parecer nº 991/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma da mensagem aditiva substitutiva nº 1, ao referido Projeto de Lei Complementar; pela aprovação das subemendas "A' e "B" feitas à mensagem aditiva substitutiva nº 1; pela aprovação da subemenda "C" do Relator e, por fim, pela rejeição das demais emendas. (D.A., pág. 04)
22/09/2018 Aguardando votação em Plenário do pedido de retirada, nos termos do disposto no § 1º do artigo 176, do Regimento Interno.
25/09/2018 Republicado o Título do parecer nº 991, de 2018 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o mencionado projeto de lei complementar, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 22/09/2018. (D.A. pág. 6)
14/03/2019 Anexado aos Autos, a pedido do Deputado Vaz de Lima, documentação com informações complementares.
14/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2015 991 / 2018 favorável 1 - Pela aprovação do Projeto de lei complementar nº 54, de 2013, na forma da mensagem aditiva substitutiva nº 1 ao projeto de lei complementar nº 54, de 2013, 2 - Pela aprovação das subemendas "A" e "B" feitas à mensagem aditiva substitutiva nº 1; 3 - Pela aprovação da Subemenda "C", do relator; 4 - Pela rejeição das demais emendas. André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 7, na forma da subemenda n° 1, às emendas nºs 28 e 34, na forma da subemenda nº 2, às emendas nº 30, 31, 32 e 33, na forma da subemenda nº 3, com a emenda "A" do relator e contrário às demais emendas. André Soares  
1 28/11/2013 Emenda de Pauta 60 Altera a redação do artigo 28 incluindo a criação de Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ana Perugini  
2 28/11/2013 Emenda de Pauta 59 Altera o inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 54, de 2013. Rodrigo Moraes  
3 28/11/2013 Emenda de Pauta 58 Tambaú Campos Machado  
4 28/11/2013 Emenda de Pauta 57 Itapeva Campos Machado  
5 28/11/2013 Emenda de Pauta 56 Avaré Campos Machado  
6 28/11/2013 Emenda de Pauta 55 Campos Machado  
7 28/11/2013 Emenda de Pauta 54 Piracaia Campos Machado  
8 28/11/2013 Emenda de Pauta 53 Pindorama Campos Machado  
9 28/11/2013 Emenda de Pauta 52 Igarapava Campos Machado  
10 28/11/2013 Emenda de Pauta 51 Guarei Campos Machado  
Total: 63 ocorrência(s)
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