Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 56 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 56 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.273 / 2015
Ementa Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Parecer nº 872, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 19/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111, DE 2010, OFICIAL DE JUSTIÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 19/11/2013
21/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/11/2013 180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
27/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposiçaõ. (DA. pág. 23)
28/11/2013 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 27)
28/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a retirada da emenda nº 1. (DA. pág. 12)
02/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
02/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
03/12/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
03/12/2013 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
04/12/2013 Publicados pareceres: nº 2160, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável ao Projeto, inclusive quanto ao mérito e nº 2161, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis à proposição. (DA. pág. 33)
04/12/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2013 Publicado Ofício nº 1540/2013, da Câmara Municipal da Barretos, encaminhando cópia do Requerimento nº 1766/13, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24)
10/12/2013 Publicado ofício s/n, da OAB/SP - Subseção de Santa Fé do Sul, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
10/12/2013 Publicado ofício nº 831/2013, da OAB/SP - Subseção de Jales, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
10/12/2013 Publicado ofício nº 337/2013, da Câmara Municipal de Jales, encaminhando cópia autenticada da Moção de Apoio nº 41/2013, de autoria do Vereador Rivail Rodrigues Júnior e subscrita pelos demais Vereadores da referida Câmara Municipal, manifestando-se sobre o citado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 21)
13/12/2013 Publicado Ofício nº 204/2013, da Cãmara Municipal de Santa Fé do Sul, encaminhando cópia de manifesto político em apoio a este Projeto de Lei Complementar. (DA pág.13).
17/12/2013 Publicado ofício nº 466/2013, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminha cópia de Requerimento 438/2013, apresentando Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 23)
18/12/2013 Publicado ofício nº 509/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminha Moção de Apoio 301/13 ao Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 25)
04/02/2014 Publicado Ofício nº 2912/2013, da Câmara Municipal de Assis, encaminhando a Moção nº 1284/2013, manifestando-se sobre o referido Projeto. (DA pág.18).
04/02/2014 Publicado Ofício nº 465/2013, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos de M. Thame, manifestando-se sobre este PLC (DA pág.18).
09/05/2014 Publicado ofício s/nº da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da moção nº 88, de 2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
29/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
30/05/2014 Publicado Ofício nº 484/2014 da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento nº 357/2014, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar. (DA. pág 10)
04/06/2014 Publicado ofício nº 611/2014, Câmara Municipal de Barretos, encaminhando requerimento 684/2014, manifestando-se sobre o referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 23)
11/06/2014 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Silva, solicitando inclusão da referida propositura na Ordem do Dia.(DA. pág. 23)
12/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando inclusão na Ordem do Diado referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 8)
17/06/2014 Publicado Ofício nº 2016/2014 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 19)
25/06/2014 Publicado ofício nº 623, de 2014, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do requerimento 171/14, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 22)
26/06/2014 Publicado ofício nº 11/2014, do PRAUP - Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 21)
27/06/2014 Publicado nº 1722/2014, Câmara Municipal de Limeira, encaminhando Moção de Apelo, manifestando-se sobre a referida proposição. (DA. pág. 9)
02/07/2014 Publicado ofício nº 16/2014, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando requerimento 171/2014 em apoio ao referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 19)
02/07/2014 Publicado ofício nº 465/2014, da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando moção 27/2014 em apoio ao referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 19)
05/08/2014 Publicado ofício nº 457/2014, da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando cópia da Moção 112/2014, manifestando-se sobre o referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 121/2014, da Câmara Municipal de Pederneiras, encaminhando cópia da Moção 07/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 17/2014, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando cópia do Requerimento 192/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 410/2014, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando cópia do Requerimento 86/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 108/2014, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia do Requerimento 171/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 10/2014, da Câmara Municipal de Sud Mennucci, encaminhando cópia da Moção 04/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 99/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia da Moção 94/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício s/nº da OAB, subseção Cubatão, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar.(DA pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 1409/2014 da OAB, subseção Santos, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 17)
05/08/2014 Publicado ofício nº 635/2014/GP, da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 87/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
08/08/2014 Publicado Ofício nº193/2014 da OAB, subseção Jacupiranga, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág.05)
09/08/2014 Publicado ofício nº 330/2014, da Câmara Municipal de Leme, encaminhando cópia da Moção 34/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07)
14/08/2014 Publicado Ofício Nº 194/2014, da OAB/SP-Subseção de Registro, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 18)
16/08/2014 Publicado oficio nº 702/2014, Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando a moção 4/2014, juntado ao referido Projeto lei de Complementar. (DA. pág. 5)
16/08/2014 Publicado oficio nº 46/2014, Câmara Municipal de Caconde, encaminhando a moção 9/2014, juntado ao referido Projeto lei de Complementar. (DA. pág. 5)
20/08/2014 Publicado ofício nº 138/2014, da Câmara Municipal de Jacupiranga, encaminhando moção de apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
20/08/2014 Publicado ofício nº 574/2014, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando moção de apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17)
23/08/2014 Publicado ofício nº 688/2014, Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia da moção 94/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 5)
26/08/2014 Publicado ofício nº 306/2014, da Câmara Municipal de Agua Grande, encaminhando cópia da moção 07/14, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 16)
25/09/2014 Publicado ofício nº 318/2014, da Câmara Municipal de Piquete, encaminhando Moção nº 43/2014, manifestando apoio ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág.14)
10/10/2014 Publicado ofício nº 8240/2014, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando Moção nº 100/2014, manifestando apoio ao referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 4)
30/10/2014 Publicado ofício nº 156/2014, da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, encaminhando ofício em apoio ao referido projeto de lei complementar. DA. pág. 17.
05/11/2014 Publicado ofício Nº 30/2014, Câmara Municipal de Ilha Solteira, encaminhando Moção de Apoio 19/14 ao referido Projeto de Lei Complementar. DA. pág. 29
06/11/2014 Publicado ofício nº 4582/2014, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando cópia do requerimento 241/14 manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. DA. pág. 17
20/11/2014 Publicado ofício nº 1245/2014, Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia do Requerimento 1371/2014, em apoio ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 6)
03/12/2014 Publicado Ofício nº 349/2014 , da Câmara Municipal de Bauru, encaminhando cópia da Moção nº 77/2014 , manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 20)
13/12/2014 Publicado ofício nº 71/2014, do Sindicato dos Oficiais Justiça do Estado de São Paulo - SINDOJUS-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 5)
07/02/2015 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Franca, encaminhando cópia da Moção 141/14, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
07/02/2015 Publicado ofício nº 590/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestação acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
01/04/2015 Publicado ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 14/2015 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
15/04/2015 Publicado Ofício nº 342/2015, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento 234/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complemantar. (DA. pág. 22)
29/04/2015 Publicado ofício Nº 008/2015, Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia da Moção nº 26/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
15/05/2015 Publicado Ofício nº 560/2015, Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando cópia do Requerimento 121/0864/2015, manifestando-se sobre o Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9)
21/05/2015 Publicado ofíco S/Nº, da CGOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se no âmbito do Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
23/06/2015 Publicado ofício nº 5841/2015 da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do Requerimento 1201/2015, manisfestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 14)
23/06/2015 30 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 135, de 2015, da Câmara Municipal de Promissão, encaminhando cópia da Moção nº 109, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
05/08/2015 Publicado o Ofício nº 03/2015, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
18/08/2015 42 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
19/08/2015 Publicada a emenda: nº 2, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros. (DA. pág. 17)
19/08/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a retirada do requerimento de retirada à emenda nº 1. (DA. pág. 15)
19/08/2015 DESPACHO: Indefiro a retirada do requerimento de retirada à emenda nº 1, ao Projeto de lei Complementar, tendo em vista a extemporaneidade do requerimento, vez que a mencionada proposição já se encontra com instrução completa.( DA. pág. 17)
19/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/08/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Campos Machado, contrário à emenda n.º 2.
20/08/2015 Publicado Parecer nº 843, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 2, contrário à emenda nº 2. (DA. pág. 19)
25/08/2015 45 Sessão Extraordinária - Encerrada discussão. Adiada a votação, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
26/08/2015 Publicado Ofício nº 647/2015, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção nº 10/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
26/08/2015 Publicada a emenda aglutinativa nº 3, de autoria do Deputado Cauê Macris, Líder Partidário e outros Líderes Partidários. (DA. pág. 15)
26/08/2015 88a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
26/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/08/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015 Distribuído ao Deputado Campos Machado
26/08/2015 Recebido com voto do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, propondo redação final
27/08/2015 Publicado o Parecer nº 872, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação final. (DA. pág. 17)
27/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4397/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.203, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de Agosto de 2015.
27/08/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/08/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.203. (DA. pág. 17)
28/08/2015 Aguardando Sanção
18/09/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1273, de 17.09.2015. (DOE I pág. 01)
07/10/2015 Arquive-se.
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.017
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2013 2160 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/12/2013 2161 / 2013 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
19/08/2015 843 / 2015 contrário contrário à emenda n.º 2. Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/08/2015 872 / 2015 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/08/2015 Autógrafo 31203 Fernando Capez  
2 26/08/2015 Emenda Aglutinativa 3 Cauê Macris, Carlos Cezar, Delegado Olim, Jorge Caruso, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlão Pignatari, Estevam Galvão, Marcos Neves, Luiz Carlos Gondim, André do Prado  
3 28/11/2013 Emenda de Pauta 1 Inclui artigos ao projeto. Carlos Giannazi  
4 19/08/2015 Emenda de Plenário 2 Jorge Caruso, Hélio Nishimoto, Caio França, Gileno Gomes, Orlando Morando, André do Prado, Jooji Hato, Analice Fernandes, Roberto Massafera, Luiz Carlos Gondim  
5 18/09/2015 Lei Complementar 1273 Governador  
6 Ofício 4397 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 56/2013  
7 30/11/2013 Req. Retirada de Emenda Retirada da emenda nº 1. Carlos Giannazi  
8 08/08/2015 Req. Retirada do Req. Retirada Reqto de retirada do requerimento de retirada da emenda nº 1. Carlos Giannazi  
9 27/11/2013 Req. Urgência Campos Machado, Gerson Bittencourt, André do Prado, Carlão Pignatari, Carlos Giannazi, Gilmaci Santos, Edmir Chedid, Hamilton Pereira, Orlando Bolçone, Alex Manente  
Total: 9 ocorrência(s)
Voltar
alesp