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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 12 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 12 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.260 / 2015
Ementa Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 19/03/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, EXTINÇÃO, FUNÇÕES, REENQUADRAMENTO, REQUISITOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2015 - Publicado o Ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio de 14/2015 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)

Tramitação

Data Descrição
19/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 19/03/2014
20/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2014 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 13)
21/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
25/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
25/03/2014 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
25/03/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/03/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pág. 24)
26/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/03/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2014 Presidente solicita Relator Especial
31/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
03/04/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário à emenda nº 01 apresentada., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/04/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2014 Presidente solicita Relator Especial
07/04/2014 Juntado pedido de Relator Especial
14/04/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
15/04/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e pela rejeição dà emenda nº 01., do Relator Especial Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/04/2014 Publicados pareceres: nº 478, de 2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary e nº 479, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, ambos favoráveis à proposição e contrários à emenda nº 1. (DA. pág. 25)
16/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
05/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão na Ordem do Dia do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 23)
27/06/2014 Publicado ofício nº s/nº, Câmara Municipal de Itirapina, manifestando apoio ao referido Projeto lei Complementar. (DA. pág. 9)
03/07/2014 Publicado ofício s/nº, da Câmara Municipal de Tapiratiba, manifestando-se sobre referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 20)
09/08/2014 Publicado Ofício nº1857/2014 da Câmara Municipal de Nova Odessa, encaminhando cópia da Moção 275/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07)
09/09/2014 Publicado Ofício nº 166/2014, da Câmara Municipal de Igarapava, encaminhando Moção 001/2014 manifestando apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 16)
23/09/2014 Publicado ofício nº 2367/2014, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção 85/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 15)
27/09/2014 Publicado ofício nº 403/2014, Câmara Municipal de Novo Horizonte, encaminhando a moção 66/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 3)
14/10/2014 Publicado ofício nº 477/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 18)
30/10/2014 Publicado ofício nº 157/2014, da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, encaminhando Ofício em apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 17)
18/11/2014 Publicado ofício nº 1356/2014, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 123/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 18)
26/11/2014 Publicado ofício nº 1411/2014, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando requerimento 1169/2014, manifestando apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 20)
17/12/2014 Publicado ofício nº 173/2014, da Câmara Municipal de Tremembé, encaminhando cópia da Moção nº 2, de 2014, manifestando apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 20)
18/12/2014 71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
19/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6774/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.964, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de dezembro de 2014.
19/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2014 Publicado ofício nº 998/2014, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando cópia da Moção 445/2014, de autoria dos Vereadores Eduardo Antônio Baisi, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio Roberto de Suza, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 22)
20/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.964. (DA. pág. 26)
20/12/2014 Aguardando Sanção
16/01/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1.260, de 15.01.2015. (DOE I pág. 01)
07/02/2015 Publicado ofício nº 590/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
20/02/2015 Arquive-se.
04/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011
01/04/2015 Publicado o Ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio de 14/2015 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2014 478 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário à emenda nº 01 apresentada. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/04/2014 479 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e pela rejeição dà emenda nº 01. Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2014 Audiência Pública 30964 Samuel Moreira  
2 20/12/2014 Autógrafo 30964 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 12/2014 Samuel Moreira  
3 21/03/2014 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do "caput" do artigo 1º. Carlos Giannazi  
4 16/01/2015 Lei Complementar 1260 Governador  
5 Ofício 6774 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 12/2014  
6 26/03/2014 Req. Urgência Urgência ao PLC 12/2014 - TJ - quadro servidores. Carlos Giannazi, Luiz Claudio Marcolino, Olímpio Gomes, Carlos Neder, Antonio Mentor, Leci Brandão  
Total: 6 ocorrência(s)
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