Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 219 /2014

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 219 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 15684 /2015
Ementa Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
Data de Publicação 27/03/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz , Campos Machado , Estevam Galvão , Itamar Borges , José Bittencourt , Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA RURAL, CADASTRO, IMÓVEIS, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, REGULARIZAÇÃO, RURAIS
Situação Atual Último andamento 19/06/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
27/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 27/03/2014
28/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2014 Publicado substitutivo nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA. pág.s 14 a 19)
04/04/2014 Publicadas as emendas de nºs 1 a 7, do Deputado João Paulo Rillo e Outros (DA. pgs. 19/20)
04/04/2014 Publicadas as Emendas de nºs 8 a 12, do Deputado João Paulo Rillo, (DA. págs. 19 e 20)
05/04/2014 Republicadas as Emendas de nºs 01 a 07, do Deputado João Paulo Rillo e Outros, por ter saído com incorreção no Diário da Assembléia de 04/04/2014. (DA. de 05/4/14 - pgs. 13 a 16).
09/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/05/2014 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto Favoráel ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, D, E e F apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do Substitutivo nº1.
21/05/2014 Concedida vista aos Deputados Beto Tricoli e Marcos Zerbini.
04/06/2014 Concedida vista ao Dep. Fernando Capez
11/06/2014 Concedida vista aos Deputados Geraldo Cruz e José Bittencourt.
18/06/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
18/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial para a referida proposição. (DA. pág.18)
24/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
24/06/2014 Designado como Relator Especial, o deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/06/2014 Recebido com voto fav. ao PL, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "D" à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2014 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/06/2014 Distribuido ao Deputado Roberto Massafera.
27/08/2014 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando designação de relator especial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 20)
27/08/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando que seja desconsiderada a inclusão da Comissão de Atividades Econômicas para apreciação do referido Projeto de Lei.
27/08/2014 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/08/2014 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável à aprovação do PL, da emenda n°9 e das emendas 2,5,6,10 e 12, na forma das subemendas A,B,C,E e F apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do Deputado Marcos Zerbini, das emendas constantes do parecer do relator Especial pela CCJR, Deputado André Soares, das emendas apresentadas neste parecer e pela rejeição das emendas 1,3,4,8,11, da subemenda "D" à emenda nº7, e do Substitutivo n°1.
27/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
28/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CMADS
03/09/2014 Recebido com voto favorável ao Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. , do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/09/2014 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto pela aprovação do Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, da emenda nº 9 e rejeição do substitutivo nº1 e demais emendas.
07/10/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial para o referido projeto de lei. (DA. pág. 15)
10/10/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2014 Presidente solicita Relator Especial
10/10/2014 Juntado pedido de Relator Especial
11/10/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFOP
14/10/2014 Recebido com voto favorável ao PL , da emenda nº 9, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/10/2014 Publicados o Parecer nº 1182, de 2014 de Relator Especial , em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares, favorável à proposição , à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas " A, B, C, E e F" apresentadas, das emendas trazidas pela manifestação do Deputado Marcos Zerbini e das emendas constantes neste parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda ¿D¿ à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1; Parecer nº 1183, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Roberto Massafera, favorável à proposição, à emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas e Parecer nº 1184, de 2014 de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputada Maria Lúcia Amary favorável à proposição, à emenda apresentada no parecer apresentado pela Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Emenda nº 9, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. DA. págs. 19 a 22.
15/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 18)
26/11/2014 Publicado a retificação da conclusão do parecer nº 1182, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de lei nº 219, de 2014, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F apresentadas, das emendas trazidas na manifestação do Deputado Marcos Zerbini, da subemenda ¿G¿ à emenda 7 ora apresentada e das demais emendas constantes neste parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 , da subemenda ¿D¿ à emenda nº 7, e do Substitutio nº 1. (Publicado no D.A. de 15/10/14). (DA. pág. 21)
26/11/2014 170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
26/11/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2014 62 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
03/12/2014 Publicada a Emenda nº 13/2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e outros. (DA. pág. 22)
03/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/12/2014 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Davi Zaia.
03/12/2014 Recebido com voto favorável do relator.
03/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada
04/12/2014 Publicado o parecer nº 1525, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à Proposição e à emenda de nº 13, na forma da subemenda substitutiva apresentada. (DA. pág. 21)
05/12/2014 Publicado Ofício nº 003/2014, Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SIGAP, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
09/12/2014 66 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão com método de votação aprovado.
10/12/2014 Publicado ofício nº 168/2014, da ASSOMOGI - Associação dos Produtores de Cana do Vale de Mogi, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 18)
10/12/2014 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, de 2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 29)
10/12/2014 67 Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutitva de nº 14, salvo partes destacadas. Rejeitados, destacamente, os artigos 30 e 31 da Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 14. Prejudicado o Projeto, Emendas, Subemendas e Substitutivo.
10/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
10/12/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, propondo redação final
11/12/2014 Publicado parecer nº 1621, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 23 a 25)
11/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6751/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.955, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de dezembro de 2014.
18/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.955. (DA. pág. 27 a 30)
19/12/2014 Aguardando Sanção
15/01/2015 Publicada a Lei nº 15.684, de 14.01.2015. (DOE I págs. 1 a 3)
15/01/2015 Publicada a Mensagem A-nº 007/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DOE. I pág. 04)
29/01/2015 Publicada a Retificação da Lei nº 15.684, de 14.01.2015. (DOE.´pág. 01)
03/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 007/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 19 e 20).
03/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2015 Publicado Ofício nº163/2014, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção 163/2014, anexada ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 07)
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2014 1182 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas fav. ao PL, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "D" à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1. André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
03/09/2014 1183 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. Roberto Massafera Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
10/12/2014 1621 / 2014 propondo redação final propondo redação final Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
03/12/2014 1525 / 2014 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
13/10/2014 1184 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL , da emenda nº 9, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 19/12/2014 Autógrafo 30955 Autógrafo ao Projeto de lei numero 219/2014 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 10/12/2014 Emenda Aglutinativa 14 /2014 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 04/04/2014 Emenda de Pauta 12 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
4 04/04/2014 Emenda de Pauta 11 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
5 04/04/2014 Emenda de Pauta 10 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
6 04/04/2014 Emenda de Pauta 9 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
7 04/04/2014 Emenda de Pauta 8 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
8 04/04/2014 Emenda de Pauta 7 /2014 Altera a redação do artigo 17. João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Carlos Neder, Antonio Mentor, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
9 04/04/2014 Emenda de Pauta 6 /2014 Altera o artigo 4º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Ana do Carmo, Carlos Neder, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
10 04/04/2014 Emenda de Pauta 5 /2014 Altera artigo 6º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Carlos Neder, Rui Falcão, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
Total:20 ocorrência(s)
Voltar