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Projeto de lei   Nº   219 / 2014


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 219 / 2014
Transformado em Norma
Lei nº 15684 /2015
Ementa
Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
Data de Publicação Regime
27/03/2014 Tramitação Urgência
Indexação
ÁREA RURAL, CADASTRO, IMÓVEIS, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, REGULARIZAÇÃO, RURAIS
Autor(es) Apoiador(es)
Barros Munhoz , Campos Machado , Estevam Galvão , Itamar Borges , José Bittencourt , Roberto Morais
Situação Atual
Último andamento 19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
10/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
10/12/2014 - 67ª Sessão Extraordinária de 2014
10/12/2014 - 67ª Sessão Extraordinária de 2014
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2014 1182 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas fav. ao PL, da emenda nº 9 e das emendas 2, 5, 6, 10 e 12, na forma das subemendas A, B, C, E e F e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11, da subemenda "D" à emenda nº 7, e do Substitutivo nº1. André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
03/09/2014 1183 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de lei n.º 219, de 2014, da emenda n.º 9 e da emenda ora apresentada, e pela rejeição do substitutivo nº 1 e das demais emendas. Roberto Massafera Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
10/12/2014 1621 / 2014 propondo redação final propondo redação final Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
03/12/2014 1525 / 2014 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
13/10/2014 1184 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL , da emenda nº 9, e pela rejeição do Substitutivo nº 1 e das demais emendas. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 19/12/2014 Autógrafo 30955 Autógrafo ao Projeto de lei numero 219/2014 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 10/12/2014 Emenda Aglutinativa 14 /2014 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 04/04/2014 Emenda de Pauta 12 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
4 04/04/2014 Emenda de Pauta 11 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
5 04/04/2014 Emenda de Pauta 10 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
6 04/04/2014 Emenda de Pauta 9 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
7 04/04/2014 Emenda de Pauta 8 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
8 04/04/2014 Emenda de Pauta 7 /2014 Altera a redação do artigo 17. João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Carlos Neder, Antonio Mentor, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
9 04/04/2014 Emenda de Pauta 6 /2014 Altera o artigo 4º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Rui Falcão, Ana do Carmo, Carlos Neder, Marcos Martins, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
10 04/04/2014 Emenda de Pauta 5 /2014 Altera artigo 6º João Paulo Rillo, Edinho Silva, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Carlos Neder, Rui Falcão, Adriano Diogo, Francisco Campos Tito, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz   (visualizar documento
[total:20 ocorrência(s)]
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