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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2015
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.271 / 2015
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007.
Data de Publicação 27/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores INATIVO, PROVENTOS, REVISÃO, SERVIDOR, SERVIDOR APOSENTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/05/2015
28/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
04/06/2015 Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, de autoria do Deputado Geraldo Cruz. (DA. págs. 14 e 15)
08/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/06/2015 Distribuído ao Deputado André Soares.
24/06/2015 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei Complementar, se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
24/06/2015 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
24/06/2015 66ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
24/06/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2015 69ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Publica e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
29/06/2015 Designado como Relator pelo Congresso das Comissões de Constituição Justiça e Redação, de Finanças Orçamento e Planejamento e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o Deputado Milton Vieira.
29/06/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Milton Vieira, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 apresentadas.
29/06/2015 33 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
30/06/2015 Publicado o Parecer n° 567, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento favorável à propositura e contrário às emendas de n°s 1 e 2. (DA. pág. 17)
30/06/2015 Publicada a Emenda n° 3, de autoria do Deputado Adilson Rossi e outros. (DA. pág. 17)
30/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/08/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Campos Machado, contrário à emenda nº 03.
11/08/2015 40 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
12/08/2015 Publicado Parecer nº 639, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda de Plenário nº 3, contrário à emenda nº 3. (DA. pág. 15)
12/08/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
14/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3844/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.180, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de agosto de 2015.
14/08/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/08/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.180. (DA. págs. 83 e 84)
15/08/2015 Aguardando Sanção
04/09/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1.271, de 03.09.2015. (DOE I pág. 1 a 3)
29/09/2015 Arquive-se.
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.003
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2015 567 / 2015 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 apresentadas. Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/08/2015 639 / 2015 contrário contrário à emenda nº 03. Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. André Soares
1 15/08/2015 Autógrafo 31180 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 33/2015 Fernando Capez  
2 04/06/2015 Emenda de Pauta 2 Geraldo Cruz  
3 04/06/2015 Emenda de Pauta 1 Geraldo Cruz  
4 30/06/2015 Emenda de Plenário 3 Adilson Rossi, Clélia Gomes, Edmir Chedid, Gil Lancaster, Cezinha de Madureira, Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Antonio Salim Curiati, Pedro Tobias, Coronel Camilo, Barros Munhoz  
5 04/09/2015 Lei Complementar 1271 Governador  
6 Ofício 3844 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 33/2015  
7 24/06/2015 Req. Urgência Campos Machado, Ricardo Madalena, Clélia Gomes, Jorge Caruso, Adilson Rossi, Estevam Galvão, Orlando Bolçone, Léo Oliveira, Atila Jacomussi, Celso Nascimento, Luiz Carlos Gondim  
Total: 7 ocorrência(s)
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