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Projeto de lei   Nº   10 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 10 / 2016
Ementa
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação Regime
03/02/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
ANIMAL, CRUELDADE, MULTA, PAGAMENTO
Autor(es) Apoiador(es)
Feliciano Filho
Situação Atual
Último andamento 09/04/2016 Publicado Ofício nº 136/2016, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia de Moção , manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)