Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição Nº 3 /2016

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 3 / 2016
Ementa Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 30/06/2016
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Edmir Chedid , Clélia Gomes , Estevam Galvão , Leci Brandão , José Zico Prado , Marcia Lia , Marcos Martins , Carlos Giannazi , Mauro Bragato , Maria Lúcia Amary , Marcos Damasio , Roque Barbiere , Cássio Navarro , Enio Tatto , Antonio Salim Curiati , Delegado Olim , Gileno Gomes , Itamar Borges , Teonilio Barba , Beth Sahão , Alencar Santana Braga , Jorge Caruso , Luiz Carlos Gondim , Wellington Moura , Roberto Morais , Igor Soares , Adilson Rossi , Gilmaci Santos , Rodrigo Moraes , Cezinha de Madureira , Ana do Carmo , Aldo Demarchi , Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ESTADO DE SÃO PAULO, LIMITE ÚNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PENSÕES, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL
Situação Atual Último andamento 02/02/2017 - Publicado Ofício Nº 846/2016, da FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, manifestando apoio à referida Proposta de Emenda Constitucional. (DA. pág. 9) Rel. nº 000091

Tramitação

Data Descrição
30/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2016
01/07/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
03/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/08/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2016 Publicado e anexado aos autos, estudo apresentado pela FARÁG Advogados Associados, acerca da consulta formulada pela FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, SINAFRESP - Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e AFRESP - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de são Paulo, sobre a constitucionalidade e inexistência de vício de iniciativa à luz do cotejo da natureza jurídica dos tetos e subtetos remuneratórios e das ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - STF, - que versam sobre o vício de iniciativa de normas relativas a servidores públicos, concluindo de que em razão da sua natureza jurídica o subteto remuneratório não se enquadra nas matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Analisa os limites do pacto federativo e da extensão do subteto remuneratório aos municípios que integram o Estado de São Paulo e a inexistência de impedimento de Ordem Constitucional. (DA. pág.10 ) - Rel. 115119
02/02/2017 Publicado Ofício Nº 846/2016, da FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, manifestando apoio à referida Proposta de Emenda Constitucional. (DA. pág. 9) Rel. nº 000091
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