Projeto de Lei n° 155, de 1999 ( PL 0155 / 99 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0155 / 1999
Ementa	Torna obrigatório que os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis oficiem às Prefeituras Municipais, os dados pessoais dos adquirentes de imóveis.
Data de Publicação	07/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESCRITURA, IMÓVEL, INFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, OFÍCIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
07/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 005
08/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1999	Entrada na CCJ
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Almeida.
18/06/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
04/08/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
05/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
12/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/1999	Solicitado RE. À CCJ.
16/08/1999	Juntado pedido de RE, encaminhado ao STAM para despacho.
16/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Edir Sales
13/09/1999	Enviado à Deputada
27/09/1999	Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, contrário . Ao STAM.
30/09/1999	Publicado o parecer 884/99, do Relator Especial pela CCJ Deputada Edir Sales (Contrário ao PL) - DA, p.5
02/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura, (DA, p.3)
06/10/1999	Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da IX CRI
07/10/1999	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 11)
11/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005