Projeto de Lei n° 155, de 1999 ( PL 0155 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0155 / 1999
Ementa	Torna obrigatório que os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis oficiem às Prefeituras Municipais, os dados pessoais dos adquirentes de imóveis.
Data de Publicação	07/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), ESCRITURA, IMÓVEL, INFORMAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, OFÍCIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
07/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 005
08/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1999	Entrada na CCJ
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Almeida.
18/06/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
04/08/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
05/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
12/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/1999	Solicitado RE. À CCJ.
16/08/1999	Juntado pedido de RE, encaminhado ao STAM para despacho.
16/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Edir Sales
13/09/1999	Enviado à Deputada
27/09/1999	Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, contrário . Ao STAM.
30/09/1999	Publicado o parecer 884/99, do Relator Especial pela CCJ Deputada Edir Sales (Contrário ao PL) - DA, p.5
02/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura, (DA, p.3)
06/10/1999	Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da IX CRI
07/10/1999	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 11)
11/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edir Sales	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/10/1999	Req. Retirada	043481		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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