Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1247 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1247 / 2007
Ementa Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação 24/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Situação Atual Último andamento 02/02/2016 - Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando acórdão do Órgão Especial, de 09/12/2015, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP -, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, até a revogação da liminar deferida. (DA. pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
24/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 24/10/2007
25/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 23)
30/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
01/11/2007 Publicadas Emendas: de nº 2, do Deputado Fernando Capez e de nº 3 a 7, Deputado Marco Bertaiolli. (DA p. 18)
06/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
12/03/2008 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7., pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7.
14/03/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/03/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
04/04/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. , pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomano, favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07.
29/04/2008 Publicados: Parecer nº 1632/08, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 e Parecer nº 1633/08, da CDDC- favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 . (DA p. 33)
29/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2013 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
05/06/2013 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
24/06/2013 Recebido pelo Governador em: 24/06/2013 - prazo para sanção: 17/07/2013.
25/06/2013 Publicado Autógrafo nº 30.222. (DA. pág. 23).
25/06/2013 Aguardando Sanção
16/07/2013 Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição.(DOE I pág. 01)
02/08/2013 Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este Pl.(DA. pág. 10).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Antônio Mentor.
09/08/2013 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao Projeto de Lei e contrário ao Veto Total
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2014 70 Sessão Extraordinária - Projeto Aprovado, rejeitado o Veto, salvo parte destacada. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o artigo 5º.
05/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 02/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 114/2013, de 15 de julho de 2013, e conforme o incluso autógrafo nº 30.222/V, manteve parcialmente o veto quanto ao artigo 5º.
06/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 30.222/V. (DA. pág. 06)
10/01/2015 Publicada a Lei nº 15.659, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
20/02/2015 Arquive-se.
04/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
25/03/2015 Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Estadual nº 15.659 de 09.01.2015 (DA p.20).
19/08/2015 Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, em sessão realizada aos 12/08/2015, deu provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa para revogar a liminar anteriormente concedida que suspendia os efeitos da Lei estadual nº 15.659, de 09/01/2015, bem como decidiu suspender a referida ação até ulterior julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADI´s nºs 5224, 5252 e 5273, ajuizadas em face da mesma lei (D.A.L. pág. 14).
02/02/2016 Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando acórdão do Órgão Especial, de 09/12/2015, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP -, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, até a revogação da liminar deferida. (DA. pág. 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/04/2008 1633 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )
12/03/2008 1632 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7. Ana Perugini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 06/01/2015 Autógrafo 30222 Autógrafo nº 30222/V Samuel Moreira   (visualizar documento
2 25/06/2013 Autógrafo 30222 Samuel Moreira   (visualizar documento
3 01/11/2007 Emenda de Pauta 7 /2007 Alteração do parágrafo único do artigo 4º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação Marco Bertaiolli   (visualizar documento
4 01/11/2007 Emenda de Pauta 6 /2007 Alteração do artigo 2º, caput, desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação Marco Bertaiolli   (visualizar documento
5 01/11/2007 Emenda de Pauta 5 /2007 Alteração do caput do artigo 3º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação Marco Bertaiolli   (visualizar documento
6 01/11/2007 Emenda de Pauta 4 /2007 Alteração do artigo 1º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação: Marco Bertaiolli   (visualizar documento
7 01/11/2007 Emenda de Pauta 3 /2007 Alteração do parágrafo único do artigo 2º desse Projeto, a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação: Marco Bertaiolli   (visualizar documento
8 01/11/2007 Emenda de Pauta 2 /2007 Inclui dispositivo ao projeto em epígrafe. Fernando Capez   (visualizar documento
9 30/10/2007 Emenda de Pauta 1 /2007 Inclui artigo no projeto em epígrafe. Fernando Capez   (visualizar documento
10 10/01/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15659 Samuel Moreira   (visualizar documento
Total:13 ocorrência(s)
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