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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 193 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 193 / 2008
Ementa Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.
Data de Publicação 29/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores AÇÚCAR, ALIMENTO, BEBIDA, BRINDE, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, GORDURA, HORÁRIO, OBESIDADE, OBESIDADE INFANTIL (COMBATE), PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, REGULAMENTAÇÃO, SAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 29/03/2008
01/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
02/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia.
29/05/2008 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Vista ao Deputado Fernando Capez.
10/06/2008 Devolvido da Vista.
03/09/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/09/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
10/09/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor.
18/09/2008 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
12/11/2008 Concedido vista ao Deputado Orlando Morando.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
26/09/2011 Devolvido da Vista.
29/09/2011 Distribuído ao Deputado Campos Machado
11/11/2011 Devolvido sem voto
17/11/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
13/12/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 21)
02/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012 Devolvido sem voto
06/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
10/02/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CTC
28/02/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2012 Distribuído ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
15/03/2012 Recebido com voto do relator Luiz Cláudio Marcolino favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
22/03/2012 Publicados: Parecer nº 389/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 390/12, de RE pela CTC, Deputada Ana Perugini-favorável à proposição e Parecer nº 391/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
22/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013 Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.006. (DA p. 4)
08/01/2013 Aguardando Sanção
30/01/2013 Publicada a mensagem A nº 003/2013, do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 003/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado Adriano Diogo.
01/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2013 Publicado Parecer nº 183/13, de RE pela CCJR, Deputado Adriano Diogo¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12)
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2013 183 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Adriano Diogo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2008 389 / 2012 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
28/02/2012 390 / 2012 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Transportes e Comunicações  
15/03/2012 391 / 2012 favorável favorável Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Mentor  
1 08/01/2013 Autógrafo 30006 Autógrafo ao Projeto de lei numero 193/2008 Barros Munhoz  
2 Ofício 3366 Governador  
3 Ofício 39 Ofício ao Projeto de lei numero 193/2008  
4 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 02/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-nº 003/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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