Projeto de Lei n° 722, de 2010 ( PL 722 / 10 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 722 /2010

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	722 / 2010
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Data de Publicação	16/10/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	SERVIÇO DE NOTAS, SERVIÇO DE REGISTRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/04/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125

Tramitação

Data	Descrição
16/10/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/10/2010
19/10/2010	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2010	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2010	Pauta de 3ª sessão.
25/10/2010	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2010	Pauta de 5ª sessão.
27/10/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/11/2010	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
16/11/2010	Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2010	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
18/11/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2010	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
08/02/2011	Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável
07/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Ary Fossen
13/06/2011	Recebido com voto do relator Ary Fossen favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/06/2011	Concedida vista ao Deputado Simão Pedro
28/06/2011	Devolvido da vista
09/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
19/08/2011	Publicados: Parecer nº 847/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 848/11, da CFOP ¿favorável à proposição. (DA p. 19)
19/08/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012	60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013	Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013	Publicado Autógrafo nº 30.011. (DA p. 4)
08/01/2013	Aguardando Sanção
30/01/2013	Publicada a mensagem A nº 005/2013, do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013	Publicada Mensagem A-nº 005/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8/9)
04/02/2013	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013	Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJR
20/02/2013	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013	Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2013	Juntado pedido de Relator Especial
25/02/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
01/03/2013	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/03/2013	Publicados: Parecer nº 185/13, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machado¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 186/13, de RE pela CFOP, Deputado Estevam Galvão¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador . (DA p. 12)
05/03/2013	19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2014	64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
08/12/2014	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6470/2014, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 64ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 005/13, de 29 de janeiro de 2013, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
12/12/2014	Publicada a Lei nº 15.600, de 11.12.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 7)
03/03/2015	Arquive-se.
13/04/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
20/02/2013	185 / 2013	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto total	Campos Machado	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2013	186 / 2013	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Estevam Galvão	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/11/2010	847 / 2011	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2011	848 / 2011	favorável	favorável	Ary Fossen	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Vitor Sapienza
1	08/01/2013	Autógrafo	30011	Autógrafo ao Projeto de lei numero 722/2010	Barros Munhoz
2		Ofício	6470	COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO
3	02/02/2013	Veto Total	/2013	Mensagem A-nº 005/2013	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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