Projeto de lei   Nº   53 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 53 / 2017
Ementa
Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação Regime
21/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
MENSALIDADE, TARIFA DE PEDÁGIO, TAXA
Autor(es) Apoiador(es)
Ricardo Madalena
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)