Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1318
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar o Decreto 34.753/92 que regulamenta a Lei Complementar 661/91, afim de que seja criada a Carteira de Identificação de Passageiro Especial CIPE, a ser fornecida a pessoas portadoras de deficiência, para que as mesmas gozem de benefícios, isenções de tarifas nos serviços de transporte de responsabilidade do Estado.
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Data de Publicação |
28/08/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pedro Mori
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFÍCIO, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ISENÇÃO, PASSAGEIRO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.068
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