21/03/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 21/03/2015 |
24/03/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/03/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/03/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/03/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/03/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/04/2015 |
Juntado a este Projeto de lei o Projeto de lei nº 855/2013, para fins de instrução. |
08/04/2015 |
Anexado o Projeto de lei 855/2013. |
13/04/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
14/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.261/2015. (D.A. pág. 22) |
07/11/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.016 |
07/11/2017 |
Arquivo - Arquivado |