Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1951
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador determinar estudos e demais providências destinados à efetiva distribuição da renda auferida mediante a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para serviços de trânsito, de maneira que seja revertida, proporcionalmente, à CIRETRAN, onde tenha sido gerada.
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Data de Publicação |
29/11/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dorival Braga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, COBRANÇA, DISTRIBUIÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, PODER DE POLÍCIA, RENDA, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS, TRÂNSITO (SERVIÇO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.076
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