ADI 36.088-0/9 Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seção Regional de Taubaté. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São PauloObjeto: Inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) inciso XI do art. 3º da Lei 7.645/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.250/91 (b) Atos do Poder de Polícia, Tabela "b", anexa a Lei 7.645/91, na parte modificada pela Lei 9.250/95, que criou as taxas para consultório odontológico e equipamentos de radiologia médico/odontológica (c) Alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do art. 8º da Lei 7.645/91 Lei n. 7.645/1991Decisão : Não tem a requerente legitimidade processual ativa. Em 03/09/1997, a ação foi julgada extinta, sem apreciação do mérito.
Artigo 49 - I - Revoga a Lei 7.645/1991
Artigo 11 - Acrescenta o inciso XV ao artigo 3.º; Artigo 12 - Exclui o subitem 9.2 e o item 12 da Tabela "A", todos da Lei n. 7.645/1991
Artigo 1.º - Altera o item 19 da Tabela "C", anexa à Lei n. 7.645/1991
Artigo 1.º - Altera o item 11 da Tabela "A"; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.°, ao artigo 1.º; II - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3.º; III - Acrescenta o item 17 à Tabela "A", todos da Lei 7.645/1991
Artigo 9.º - Acrescenta o item 17 à Tabela "B" da Lei 7.645/1991
Altera: o inciso I do artigo 3.º e o artigo 6.º, ambos na redação dada pela Lei 9.250/1995. Altera o artigo 8.º, na redação dada pela Lei 9.036/1994. Altera o artigo 9.º, o artigo 13; o item 4 da Tabela "B", na redação dada pela Lei n. 9.904/1997. Acrescenta o item 1-A, à Tabela "A", todos da Lei n. 7.645/1991
Artigo 3.º - Altera o item 9 da Tabela "A", anexa à Lei 7.645/1991
Artigo 1.º - Acrescenta inciso XIII ao artigo 3.º da Lei 7.645/1991
Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei 7.645/1991
Artigo 1.º - Altera o subitem 13.1 - da Tabela "A"; Artigo 2.º - Altera a nota constante do item 15 da Tabela "B"; Artigo 3.º - Acrescenta item 16 à Tabela "B", todos da Lei n. 7.645/1991
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso III do artigo 2.º; II - o inciso IV do artigo 2.º; III - o inciso V do artigo 2.º; IV - o inciso I do artigo 3.º; V - o inciso XI do artigo 3.º; VI - o parágrafo único do artigo 5.º; VII - o artigo 6.º; VIII - o artigo 14; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XII ao artigo 3.º; Artigo 3.º - Altera Tabelas Anexas, todos da Lei 7.645/1991
Artigo 1.º - Altera o artigo 8.º; Artigo 2.º - Altera: I - o subitem 5.4 e os itens 8, 9 e 10 da Tabela "A" - Atos de Serviços Diversos; II - o item 2 da Tabela "B" - Atos decorrentes do Poder de Polícia; III - os subitens 1.1, 1.2 e o item 8 da Tabela "C" - Serviços de Trânsito; as Tabelas A, B e C; Artigo 3.º - Acrescenta: I - o item 11 à Tabela "A" - Atos de Serviços Diversos; II - os itens 15 e 16 à Tabela "B"- Atos decorrentes do Poder de Polícia, todos da Lei 7.645/1991
Artigo 5.º - Inclui item na Tabela "B", anexa à Lei 7.645/1991
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso XI ao artigo 3.º da Lei 7.645/1991
(DOE-I 01/05/1993, p.1)
Ficam isentos da taxa prevista na Lei 7.645, de 1991, a emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica
Dispõe sobre a isenção de taxas prevista na Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica