01/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 108/79 da CCJ favorável ao projeto e 109/78 da CAP favorável ao projeto com emenda (DO) |
29/12/1982 |
Aprovado com emenda (DO) |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 173/83 da CR (DO) |
11/06/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.732 (DO) |
29/06/1983 |
Publicada Mensagem nº 80/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
09/08/1983 |
Publicado o Parecer nº 622/83 da CAP contrário ao projeto (DO) |
12/08/1983 |
Arquivado |
27/08/1983 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001 |