Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 4.832, de 04/09/1958
| Ementa | Dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 1914/1957 - Paulo Teixeira |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/09/1958, p.5 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Previdência Social |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / PENSÃO MENSAL / IPESP |
Alterações
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Lei
n° 32
de 02/10/1972
Artigo 1.º - Altera a alínea "d", do artigo 11 da Lei n. 4.832/1958, acrescentada pela Lei n. 9.859/1967 (DOE 03/10/1972, p.3)
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Lei
n° 10.428
de 14/12/1971
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 4.832/1958, alterado pelo artigo 1.º da Lei n. 8.679/1965 (DOE 15/12/1971, p.3)
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Decreto-Lei
n° 8
de 21/03/1969
Artigo 1.º - Altera o artigo 30 da Lei n. 4.832/1958 (DOE 22/03/1969, p.2)
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Lei
n° 9.870
de 25/10/1967
Artigo 1.º - Altera o § 3.º do artigo 7.º; Artigo 2.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 22, ambos da Lei n. 4.832/1958 (DOE 26/10/1967, p.2)
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Lei
n° 9.859
de 09/10/1967
Artigo 1.º - Acrescenta alínea "d" ao artigo 11; Artigo 3.º - Revoga os §§ 3.º, 6.º e 7.º do artigo 16, todos da Lei n. 4.832/1958 (DOE 10/10/1967, p.3)
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Lei
n° 9.735
de 23/02/1967
Artigo 1.° - Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao artigo 16 da Lei n. 4.832/1958, com a redação que lhes foi dada pela Lei n. 8.679/1965 (DOE 24/02/1967, p.2)
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Lei
n° 9.358
de 17/05/1966
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei n. 4.832/1958 (DOE 19/05/1966, p.3)
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Lei
n° 8.679
de 03/02/1965
Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10, 11, 14 § 3.º, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 27 e 31; Artigo 9.º - Revoga o artigo 21 e seus parágrafos, os §§ 2.º e 3.º do artigo 28, o artigo 29, todos da Lei n. 4.832/1958 (DOE 04/02/1965, p.2)
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Lei
n° 7.111
de 15/10/1962
Artigo 3.º - Altera a alínea "d" do artigo 11; Artigo 4.º - Altera o artigo 16, ambos da Lei n. 4.832/1958 (DOE 16/10/1962, p.68)
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Lei
n° 6.314
de 26/09/1961
Artigo 3.º - Altera disposições estabelecidas pelo § 3.º do artigo 14 da Lei n. 4.832/1958 (DOE 27/09/1961, p.3)
Regulamentações
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Decreto
n° 47.885
de 07/04/1967
Dispõe sobre regulamentação do pagamento de inativos (DOE 08/04/1967, p. 2)
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Decreto
n° 33.790
de 16/10/1958
Regulamenta o regime de pensão mensal, instituído pela Lei n. 4.832/1958
Normas Correlatas
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Lei Complementar
n° 331
de 09/11/1983
Artigo 1.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/11/1983, p.1)
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Lei
n° 3.101
de 25/11/1981
Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º da Lei n. 96/1972 (DOE 26/11/1981, p.3)
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Decreto
n° 13.925
de 13/09/1979
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função, formulados pro servidor público contribuinte do IPESP ou IAMSPE (DOE 14/09/1979)
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Lei Complementar
n° 209
de 17/01/1979
Altera o artigo 148, § 2.º e o inciso II do artigo 154 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 18/01/1979, p.1)
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Lei Complementar
n° 180
de 12/05/1978
Artigos 132 a 164 - O regime de pensão mensal, instituído pela Lei n. 4.832/1958, passará a obedecer as disposições destes capítulos; a assistência médica e hospitalar, prestada pelo IAMSPE, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n. 257/1970 (DOE 13/05/1978, p.1)
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Decreto
n° 9.529
de 23/02/1977
Dispõe sobre a Carteira de Lazer no IPESP (DOE 24/02/1977)
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Decreto
n° 8.896
de 27/10/1976
Dispõe sobre bolsas de estudos (DOE 28/10/1976)
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Decreto
n° 6.916
de 28/10/1975
Institui a Carteira de Bolsas de Estudos Reembolsáveis
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Decreto
n° 6.917
de 28/10/1975
Institui a Carteira do Lazer dos servidores públicos (DOE 29/10/1975)
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Decreto
n° 6.748
de 16/09/1975
Aprova o convênio celebrado entre o IPESP e a Procuradoria Geral do Estado, para fins de pensão mensal (DOE 17/09/1975)
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Lei
n° 96
de 29/12/1972
Autoriza a revisão de pensões concedidas pelas Leis n. 7.111/1962 e 8.255/1964 e dispõe sobre o artigo 10 da Lei n. 4.832/1958 (DOE 03/01/1972, p.3)
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Decreto
n° 246
de 04/09/1972
Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 46.839, fr 2966 (DOE 05/09/1972)
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Decreto
n° 52.905
de 24/03/1972
Dispõe sobre nova redação ao artigo 22 e seus parágrafos, do Decreto nº 51.505, de 1972 (DOE 25/03/1972)
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Decreto
n° 52.845
de 15/12/1971
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função, formulados por servidores, contribuintes do IPESP e IAMSPE
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Decreto
n° 52.674
de 04/03/1971
Dispõe sobre o regulamento de adaptação do IPESP ao Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 02/10/1971, p.52)
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Decreto
n° 52.589
de 29/12/1970
Dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias, financeiras e administrativas, referente a pagamento de aposentados e reformados (DOE 30/12/1970)
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Decreto-Lei
n° 121
de 04/07/1969
Dispõe sobre liquidação das pensões mensais vitalícias concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado e Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, de que tratam os artigos artigos 21 e 28, § 2.º da Lei n. 4.832/1958 (DOE 05/07/1969, p.3)
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Decreto
n° 51.505
de 07/03/1969
Torna facultativa à manutenção do seguro familiar, instituído pelo IPESP
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Lei
n° 10.287
de 11/11/1968
Assegura direito a percepção de pensão mensal do IPESP à irmã e à filha inválidas de contribuinte, nas condições que especifica (DOE 12/11/1968, p.3)
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Decreto
n° 47.152
de 18/11/1966
Modifica o artigo 1.º do Decreto n. 46.839/1966
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Decreto
n° 46.839
de 01/10/1966
Determina condições para a extinção dos pecúlio obrigatório e facultativo vigentes no IPESP, na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e no Montepio dos Magistrados
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Decreto
n° 45.672
de 13/12/1965
Dispõe sobre reinscrição de servidores municipais no IPESP (DOE 26/10/1967)
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Lei
n° 8.255
de 26/08/1964
Artigo 1.º - Fica instituído, nos termos desta lei, o regime de pensão mensal para beneficiários de servidores civis do Estado falecidos antes da vigência da Lei n. 4.832/1958 (DOE 28/08/1964, p.4)
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Lei
n° 7.375
de 31/10/1962
Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requerem isenção do regime de pensão de que trata a Lei n. 4.832/1958 (DOE 01/11/1962, p.2)
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Lei
n° 6.047
de 27/01/1961
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a celebrar convênios com os Municípios do Estado
para extensão da Lei n. 4.832/1958, a seus servidores (DOE 28/01/1961, p.2) -
Lei
n° 5.134
de 07/01/1959
Dispõe sobre a aplicação do regime de pensão mensal instituído pela Lei n. 4.832/1958, aos beneficiários de servidores falecidos antes da vigência daquele diploma (DOE 09/01/1959, p.3)