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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.679, de 03/02/1965

Ementa Altera e revoga artigos da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1637/1964 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1965, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave BENEFICIÁRIO / PENSÃO