18/04/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p.12) |
23/04/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/04/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/05/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
05/05/1998 |
Entrada na CCJ |
17/06/1998 |
Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4) |
18/06/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
11/11/1998 |
Deputado Vanderlei Macris solicita tramitação de urgência para propositura |
12/11/1998 |
Publicado requerimento de urgência (DA p. 5) |
02/12/1998 |
175ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
02/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
03/12/1998 |
Publicado o Parecer nº 1893, de 1998, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao PL e pela rejeição do Substitutivo e de todas as emendas (DA p. 8) |
03/12/1998 |
86ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo e rejeitadas as emendas |
04/12/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1761) |
04/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1224) |
16/12/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1863) |
17/12/1998 |
Publicado o Autógrafo nº 24.141 (DA p. 9) |
31/12/1998 |
Publicada a Lei 10.177, de 30.12.98 (DOE, p.2) |
01/02/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00042/1999) |
14/05/2010 |
Publicado Decreto nº 55.812, de 13 de maio de 2010-autorizando o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilicítos praticados por policiais militares e instituindo Grupo de Trabalho, à vista do disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. (DOE p. 1) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.075 |
17/11/2021 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6019, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski que, preliminarmente, não conheciam da ação e, no mérito, julgavam improcedente o pedido. Ficou vencido, ainda, o Min. Marco Aurélio, relator da ação, que julgava procedente o pedido por vício formal e material. Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, modulou os efeitos da decisão, para que: (i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos; (ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil); e (iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021), vencido o Ministro Marco Aurélio (relator). O Ministro Nunes Marques acompanhou a proposta de modulação com ressalvas. (D.A., pág. 10) |
17/11/2021 |
Juntados aos autos o Acórdão e a certidão de trânsito em julgado - ADI nº 6.019 julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, I da Lei nº 10.177/1998, com modulação dos efeitos da decisão. |