| Ementa | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual |
| Projeto/Autor | PL 191/1998 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
Altera o artigo 26 da Lei nº 10.177, de 1998
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Aplica-se, no que couber, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento (recursos) de que trata este Capítulo
Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (DOE-I 17/01/2019, p. 1)
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p.1)
Regula o processo administrativo de reparação de danos previsto na Lei n. 10.177/1998