| Ementa | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual |
| Projeto/Autor | PL 191/1998 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Aplica-se, no que couber, a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento (recursos) de que trata este Capítulo
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (DOE-I 17/01/2019, p. 1)
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho (DOE-I 01/05/2010, p.1)
Regula o processo administrativo de reparação de danos previsto na Lei n. 10.177/1998